FGTS: Como Funciona, Quando Sacar e a Multa de 40%

Se você trabalha de carteira assinada, todo mês uma parte do seu salário vai parar numa conta que você nem sempre acompanha de perto: o FGTS. Muita gente só se lembra dele na hora da demissão — e é justamente aí que surgem as dúvidas: quanto tenho direito a sacar? A multa de 40% cai automaticamente? E por que às vezes o valor do extrato parece não bater com o esperado?

Neste guia, escrito em linguagem simples e sem juridiquês, você vai entender como o FGTS funciona desde o depósito mensal, como consultar o seu saldo, em quais situações a lei permite o saque e como é calculada a multa de 40% na demissão sem justa causa. Ao longo do texto, cada regra traz o número do artigo, e o link leva à Lei nº 8.036, de 1990, no site oficial, para você conferir.

O que este guia cobre

• O que é o FGTS e como funciona o depósito de 8%
• Como consultar o saldo do FGTS
• Saque-aniversário ou saque-rescisão: qual a diferença
• Quando você pode sacar o FGTS? Todas as hipóteses
• A multa de 40% do FGTS: quando se aplica e como calcular
• O que NÃO dá direito a sacar o FGTS
• Perguntas frequentes sobre o FGTS

O que é o FGTS e como funciona o depósito de 8%

FGTS é a sigla de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Funciona, no dia a dia, como uma reserva financeira formada ao longo do seu contrato de trabalho, para ser usada em situações específicas — a principal delas, a demissão sem justa causa.

O funcionamento é simples: todo mês, o empregador é obrigado a depositar, numa conta vinculada em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal, o equivalente a 8% da remuneração paga no mês anterior. É o que determina o artigo 15 da Lei nº 8.036/1990. Esse depósito precisa ser feito até o dia 20 de cada mês, pelo sistema FGTS Digital (prazo fixado pela Lei nº 14.438/2022, que mudou o antigo “dia 7”), e entra no cálculo do salário, das horas extras habituais e até do 13º salário — ou seja, quanto maior a sua remuneração, maior o valor depositado.

Um ponto importante: esse dinheiro não sai do seu salário. É um custo adicional do empregador, à parte do que você recebe no contracheque. Por isso o FGTS costuma ser chamado de “salário indireto” — ele existe, está crescendo mês a mês, mas só fica disponível nas situações que a lei permite, que veremos mais à frente.

Como consultar o saldo do FGTS

A forma mais simples de acompanhar o saldo é pelo aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, com login pela sua conta gov.br. Também é possível consultar pelo site da Caixa Econômica Federal, pelo aplicativo Caixa Trabalhador ou diretamente em uma agência, levando um documento de identificação.

No extrato, você consegue ver, mês a mês, os depósitos feitos por cada empregador, os rendimentos aplicados sobre o saldo e, se for o caso, os saques já realizados. Vale o hábito de conferir esse extrato de tempos em tempos — é comum encontrar meses sem depósito, o que pode indicar atraso do empregador no recolhimento.

Saque-aniversário ou saque-rescisão: qual a diferença

Essa é uma das dúvidas mais comuns hoje em dia, porque desde 2019 existem dois sistemas diferentes de movimentar a conta do FGTS, previstos no art. 20-A da Lei nº 8.036/1990:

• Saque-rescisão: é a regra original. Nesse sistema, você não pode sacar uma parte do saldo todo ano, mas mantém o direito de sacar o saldo total da conta sempre que ocorrer uma das hipóteses do art. 20 — como a demissão sem justa causa.
• Saque-aniversário: nesse sistema, você recebe, uma vez por ano, no mês do seu aniversário, um percentual do saldo (uma tabela decrescente, que vai de 50% para saldos menores até 5% para saldos maiores, mais uma parcela adicional fixa). Em troca dessa antecipação anual, você abre mão do saque do saldo total em caso de demissão sem justa causa — recebe apenas a parcela anual e a multa de 40%, que a empresa deposita na conta do FGTS e que pode ser sacada em qualquer dos dois sistemas (Lei 8.036/1990, art. 18, §1º, e art. 20-D, §7º).

Ou seja: quem está no saque-aniversário e é demitido sem justa causa não consegue sacar o saldo integral da conta na hora — só o percentual anual programado e a multa de 40%. Já quem está no saque-rescisão (a opção padrão de quem nunca migrou) sempre pode sacar o saldo inteiro numa demissão sem justa causa. A migração para o saque-aniversário é opcional e feita pelo próprio aplicativo do FGTS — e dá para voltar ao saque-rescisão, mas só depois de uma carência: a mudança vale a partir do primeiro dia do 25º mês depois do pedido (Lei 8.036/1990, art. 20-C). Confira o prazo atual no aplicativo do FGTS.

Quando você pode sacar o FGTS? Todas as hipóteses

O artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 lista as situações em que a conta do FGTS pode ser movimentada. As mais comuns no dia a dia são:

Perceba que a lista é bem mais ampla do que apenas “fui demitido”. Quem se aposenta, quem chega aos 70 anos, quem tem um contrato de experiência ou temporário que simplesmente chega ao fim (inciso IX) ou quem está financiando a casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) também pode movimentar a conta, dentro das condições de cada inciso.

A multa de 40% do FGTS: quando se aplica e como calcular

A multa de 40% é uma indenização adicional, paga pelo empregador, que se aplica principalmente a um caso: a demissão sem justa causa — ou seja, quando é a empresa quem decide encerrar o contrato, sem que você tenha cometido nenhuma falta grave. É o que determina o art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990. A rescisão indireta (quando a falta grave é da empresa) também garante os 40%, e no acordo do art. 484-A da CLT a multa cai pela metade, para 20%.

Repare em um detalhe que a própria lei deixa claro: a multa incide sobre “todos os depósitos realizados… durante a vigência do contrato de trabalho” — ou seja, sobre o total histórico depositado ao longo de todo o contrato, corrigido e com juros, e não apenas sobre o saldo que está disponível na conta no momento da demissão. Isso importa porque, se você já usou parte do FGTS para comprar um imóvel, por exemplo, a multa de 40% continua sendo calculada sobre tudo o que já foi depositado, incluindo o valor já sacado.

Um exemplo simples, para visualizar o cálculo: imagine um contrato de 2 anos, com depósitos mensais que somaram R$ 3.200 ao longo de todo o período. Na demissão sem justa causa, a multa de 40% equivale a R$ 1.280, pagos separadamente do saque do saldo normal. Quanto mais tempo de casa e quanto maior o salário, maior o valor total depositado — e, consequentemente, maior a multa. Se você quer simular o valor completo da sua rescisão, incluindo a multa de 40% junto com as demais verbas, vale a pena usar uma calculadora de rescisão.

Vale reforçar um ponto que costuma gerar dúvida no extrato: o valor da multa de 40% é calculado sobre o total histórico depositado desde a admissão, e não sobre o saldo mais recente que aparece na conta. Se a multa que caiu parecer menor do que o esperado, o caminho é somar, mês a mês, todos os depósitos registrados no extrato desde o início do contrato antes de assinar qualquer termo de rescisão.

O que NÃO dá direito a sacar o FGTS

Assim como há hipóteses que liberam o saque, existem duas situações comuns em que o trabalhador não tem acesso ao FGTS nem à multa de 40%:

• Pedido de demissão: quando é você quem decide sair da empresa por vontade própria, o saldo do FGTS permanece depositado na conta, aguardando uma das hipóteses de saque previstas em lei — não há liberação imediata nem multa de 40%.
• Demissão por justa causa: quando a empresa comprova uma falta grave prevista no art. 482 da CLT, o trabalhador também não tem direito ao saque do saldo nem à multa — o dinheiro continua na conta, à espera de uma futura hipótese que autorize a movimentação.

Em ambos os casos, o dinheiro não é perdido — ele simplesmente fica retido na conta vinculada, rendendo, até que surja alguma das situações do art. 20 (uma aposentadoria futura, a compra de um imóvel, entre outras). Por isso a forma como a sua saída é registrada faz tanta diferença. Para entender a base de tudo isso, vale revisar também o guia sobre o que é a CLT e o que ela garante e o comparativo entre demissão sem justa causa e as demais formas de saída.

Perguntas frequentes sobre o FGTS

Quanto o empregador deposita de FGTS por mês?

O empregador deposita 8% da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, numa conta vinculada na Caixa Econômica Federal, até o dia 20 de cada mês (Lei nº 8.036/1990, art. 15, com a redação da Lei nº 14.438/2022).

Qual a diferença entre saque-aniversário e saque-rescisão?

No saque-rescisão (a regra original), o trabalhador não recebe parcela anual, mas mantém o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa. No saque-aniversário, o trabalhador recebe uma parte do saldo todo ano, no mês do aniversário, mas abre mão do saque do saldo integral na demissão sem justa causa — recebendo, nesse caso, apenas a parcela anual programada e a multa de 40%, que é sempre paga independentemente do sistema escolhido.

Quando posso sacar o FGTS?

Nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990: demissão sem justa causa, rescisão por acordo, extinção da empresa, aposentadoria, falecimento do trabalhador, compra de casa própria pelo SFH, fim normal de contrato por prazo determinado, doenças graves (como câncer ou HIV), idade igual ou superior a 70 anos, entre outras situações específicas.

Qual é o valor da multa de 40% do FGTS?

É uma indenização paga pelo empregador na demissão sem justa causa, equivalente a 40% de todos os depósitos feitos na conta vinculada durante todo o contrato, corrigidos monetariamente e com juros (Lei nº 8.036/1990, art. 18, §1º). O cálculo considera o total histórico depositado, e não apenas o saldo disponível no momento da saída.

A multa de 40% do FGTS se aplica em qualquer demissão?

Não. Os 40% valem na demissão sem justa causa por iniciativa do empregador e também na rescisão indireta, quando a falta grave é da empresa (Decreto nº 99.684/1990, art. 9º, §1º). No acordo do art. 484-A da CLT, a multa cai para 20%, e em caso de culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, também para 20% (art. 18, §2º). Já no pedido de demissão e na demissão por justa causa, não há multa nem saque do saldo.

Quem pede demissão tem direito a sacar o FGTS?

Não. Quando o próprio trabalhador pede para sair, o saldo do FGTS permanece depositado na conta, sem liberação imediata e sem multa de 40%, aguardando uma futura hipótese de saque prevista em lei.

Como faço para consultar o saldo do meu FGTS?

Pelo aplicativo FGTS ou pelo aplicativo da Caixa, com login pela conta gov.br, ou ainda em uma agência da Caixa Econômica Federal, apresentando um documento de identificação.