Aviso Prévio: Como Funciona na Demissão e no Pedido de Demissão

Imagine uma trabalhadora que pede demissão e ouve do RH: “você quer cumprir o aviso ou sair direto?”. Se ela não souber o que essa escolha significa no bolso e no tempo de casa, vai decidir no escuro — porque o aviso prévio não é um detalhe burocrático — é um direito com prazo, com regra de cálculo e com consequências diferentes conforme quem toma a iniciativa de encerrar o contrato.

Para entender o aviso prévio basta olhar para o prazo mínimo de 30 dias, o acréscimo por tempo de casa, a diferença entre aviso trabalhado e indenizado, e o que muda quando é você quem pede demissão. Já existem neste blog guias completos sobre demissão sem justa causa e sobre pedido de demissão — aqui o foco é só no mecanismo do aviso prévio em si, para você entender o que acontece nesse período de transição, seja qual for o lado que decidiu encerrar o contrato. No site oficial do governo você encontra o texto da CLT e da Lei nº 12.506/2011, que criou o acréscimo proporcional.

Resumo: como funciona o aviso prévio

O aviso prévio, pergunta por pergunta

• Resumo: como funciona o aviso prévio
• O que é o aviso prévio e para que ele serve?
• Qual é o prazo mínimo do aviso prévio?
• Como funciona o acréscimo de 3 dias por ano de casa?
• Aviso prévio trabalhado ou indenizado: qual a diferença?
• O que pode acontecer durante o período do aviso?
• Como funciona o aviso prévio quando é você que pede demissão?
• Perguntas frequentes

O que é o aviso prévio e para que ele serve?

O aviso prévio é o período de transição entre o anuncio de que o contrato vai acabar e o dia em que ele efetivamente termina. A lógica por trás dele é simples: nenhuma das partes deveria ser pega completamente de surpresa. Se a empresa quer dispensar você, precisa avisar com antecedência (ou pagar por essa antecedência). Se é você quem quer sair, a mesma lógica vale ao contrário: a empresa tem direito a um tempo mínimo para se organizar e substituir a sua vaga.

A regra está no artigo 487 da CLT, que diz que, não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que quiser encerrar a relação de trabalho sem justo motivo deve avisar a outra parte com antecedência mínima. Repare que a lei fala em “a parte” — ou seja, essa obrigação vale tanto para o empregador quanto para o empregado. É por isso que o aviso prévio aparece tanto na demissão quanto no pedido de demissão, só que com consequências financeiras diferentes para cada lado, como você vai ver mais adiante.

Qual é o prazo mínimo do aviso prévio?

Pelo art. 487, inciso II, da CLT, quem recebe por quinzena ou por mês — ou seja, a grande maioria dos empregados com carteira assinada — tem direito a um aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. Esse é o piso: nenhum contrato pode prever prazo menor que esse para quem se enquadra nessa regra. A CLT ainda traz, no mesmo artigo, uma regra antiga para quem recebe salário diário (8 dias, se o pagamento for semanal ou em período menor), mas essa hipótese é rara hoje em dia, já que a imensa maioria dos contratos é mensal.

Esses 30 dias contam a partir do momento em que uma das partes comunica à outra que quer encerrar o contrato. É a partir dessa comunicação — verbal ou por escrito, embora o ideal seja sempre por escrito, para ter prova da data — que o prazo começa a correr.

Como funciona o acréscimo de 3 dias por ano de casa?

Em 2011, a Lei nº 12.506 mudou a lógica do aviso prévio para quem trabalha há mais tempo na mesma empresa. O art. 1º dessa lei mantém os 30 dias para quem tem até 1 ano de serviço, mas o parágrafo único determina que sejam acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias a mais — o que faz o aviso prévio chegar a, no máximo, 90 dias no total.

Na prática, quanto mais tempo de casa, maior o aviso prévio, até bater no teto. Veja como isso se traduz em números:

O cálculo é 30 dias + 3 dias para cada ano completo de serviço na mesma empresa, até o teto de 90 dias no total. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho: o primeiro ano completo já conta, então quem completou 1 ano de casa tem 33 dias, e com 20 anos completos já se chega aos 90. Se você tem, por exemplo, 4 anos e 7 meses de casa, o cálculo considera os anos completos — os 7 meses adicionais, isoladamente, não entram na conta do acréscimo. Nesse caso, ficam 30 + 3 × 4 = 42 dias.

Aviso prévio trabalhado ou indenizado: qual a diferença?

O aviso prévio pode acontecer de duas formas bem diferentes na prática:

Aviso prévio trabalhado

Você continua indo trabalhar normalmente durante todo o prazo do aviso. Para compensar o tempo que você vai precisar para procurar uma nova colocação, o art. 488 da CLT garante que, quando a rescisão é promovida pelo empregador, a sua jornada diária seja reduzida em 2 horas, sem nenhum desconto no salário integral. A lei também dá uma alternativa: em vez da redução diária, você pode optar por faltar ao trabalho por 7 dias corridos no fim do aviso — também sem perder o salário integral desse período. A escolha entre as duas opções é sua, não do empregador.

Aviso prévio indenizado

Aqui a empresa dispensa você imediatamente, sem exigir que continue trabalhando, e paga o valor correspondente aos dias do aviso em dinheiro, junto com as demais verbas da rescisão. Mesmo indenizado, esse período continua contando como tempo de serviço para todos os efeitos legais — ou seja, ele entra no cálculo do saldo do FGTS, das férias proporcionais e do 13º proporcional, exatamente como se você tivesse trabalhado esses dias (CLT, art. 487, § 1º e § 6º).

Vale ainda destacar dois pontos que a CLT traz sobre o valor do aviso indenizado: as horas extras habituais integram o cálculo do aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º), e um eventual reajuste salarial coletivo concedido durante o prazo do aviso também beneficia quem já recebeu o aviso antecipadamente (art. 487, § 6º).

O que pode acontecer durante o período do aviso?

A CLT prevê algumas situações específicas para o que pode acontecer enquanto o aviso prévio está em curso:

• Arrependimento de quem deu o aviso (art. 489): se a parte que comunicou o fim do contrato mudar de ideia antes do prazo terminar, cabe à outra parte aceitar ou não essa reconsideração. Se aceitar (ou se o trabalho continuar normalmente após o prazo vencido), o contrato segue como se o aviso nunca tivesse sido dado.
• Falta grave do empregador durante o aviso (art. 490): se a empresa, durante o prazo do aviso que ela mesma deu, cometer uma falta grave que justifique o fim imediato do contrato, ela fica obrigada a pagar a remuneração de todo o período do aviso, sem prejuízo de outras indenizações devidas.
• Falta grave do empregado durante o aviso (art. 491): se for o empregado quem comete, durante o aviso, uma falta considerada grave pela lei, ele perde o direito ao restante do prazo — ou seja, pode ter o contrato encerrado na hora, sem receber os dias que faltavam.
• Despedida indireta (art. 487, § 4º): o aviso prévio também é devido quando é o empregado quem rescinde o contrato por culpa do empregador (a chamada despedida indireta, quando a empresa comete falta grave contra o trabalhador).

Como funciona o aviso prévio quando é você que pede demissão?

Essa é a dúvida que mais aparece na prática, porque o aviso prévio costuma ser explicado como se só existisse na demissão — mas o art. 487 da CLT é claro ao dizer que a obrigação de avisar com antecedência vale para “a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato”, e isso inclui você quando decide sair. Se você pede demissão, precisa avisar a empresa com 30 dias de antecedência, do mesmo jeito que ela precisaria avisar você.

Alguns pontos práticos importantes sobre o aviso prévio no pedido de demissão:

• Se você não cumprir o aviso: pelo art. 487, § 2º, da CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá à empresa o direito de descontar, das suas verbas rescisórias, o valor equivalente aos salários do prazo do aviso que você não cumpriu. Ou seja: se você simplesmente não aparece mais depois de comunicar a saída, a empresa pode abater esse valor do que tem a te pagar.
• Se a empresa dispensar você do cumprimento: na prática, muitas empresas preferem liberar o funcionário na hora, sem exigir os 30 dias de trabalho, e sem fazer o desconto — isso é uma liberalidade da empresa, não uma obrigação legal.
• Sobre o acréscimo proporcional: no pedido de demissão, prevalece nos tribunais trabalhistas o entendimento de que o acréscimo de 3 dias por ano de casa, criado pela Lei nº 12.506/2011, foi pensado para proteger quem é dispensado pela empresa — e não para aumentar o tempo de aviso que o próprio empregado deve cumprir ao sair por vontade própria. Por isso, na maior parte dos casos de pedido de demissão, o prazo de aviso considerado é o fixo de 30 dias, independentemente do tempo de casa. Como esse é um ponto de interpretação, e não uma regra explícita e literal da lei, vale confirmar a situação específica com o RH da empresa ou com um advogado trabalhista.
• O que você não recebe: como já explicado no guia sobre pedido de demissão, quem pede para sair não tem direito ao aviso prévio indenizado pago pela empresa (já que a iniciativa foi sua), não saca o FGTS e não recebe a multa de 40%.

Aviso prévio: demissão sem justa causa x pedido de demissão

Para fechar, vale enxergar as duas situações lado a lado:

• Demissão sem justa causa: a empresa deve avisar com 30 dias + acréscimo proporcional (até 90 dias). Pode ser trabalhado (com redução de jornada) ou indenizado (pago em dinheiro). Se a empresa não avisar, paga o período mesmo assim.
• Pedido de demissão: você deve avisar com 30 dias fixos. Se não avisar, a empresa pode descontar o valor equivalente das suas verbas. Não há aviso indenizado a receber, porque a saída foi por sua iniciativa.

Em qualquer um dos casos, o prazo do aviso prévio — trabalhado ou indenizado — entra no cálculo do restante das verbas rescisórias, como férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS. Por isso, saber exatamente quantos dias de aviso você tem direito é o primeiro passo para conferir se a sua rescisão está correta — e nossa calculadora de rescisão pode ajudar a somar tudo isso na prática.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo mínimo do aviso prévio?

O prazo mínimo é de 30 dias, conforme o art. 487, inciso II, da CLT, para quem recebe salário mensal ou quinzenal — a maioria dos empregados com carteira assinada. Esse prazo pode aumentar com o acréscimo proporcional da Lei nº 12.506/2011, até o teto de 90 dias.

Como funciona o acréscimo de dias por tempo de serviço?

A Lei nº 12.506/2011 acrescenta 3 dias de aviso prévio para cada ano completo de serviço na mesma empresa, contando já o primeiro ano (quem tem 1 ano completo tem 33 dias), até o limite de 60 dias adicionais — totalizando, no máximo, 90 dias de aviso prévio.

Qual a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado?

No aviso trabalhado, você continua na empresa com a jornada reduzida em 2 horas por dia (ou 7 dias corridos de falta no fim), sem perder o salário integral (CLT, art. 488). No aviso indenizado, a empresa paga o valor do período em dinheiro e dispensa você imediatamente, mas esse tempo continua contando como tempo de serviço para férias, 13º e FGTS.

Como funciona o aviso prévio quando eu peço demissão?

Você também deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência (CLT, art. 487). Se não cumprir esse aviso, a empresa pode descontar o valor equivalente das suas verbas rescisórias (art. 487, § 2º). Na prática, prevalece o entendimento de que o acréscimo proporcional da Lei nº 12.506/2011 não se aplica nesse caso, valendo o prazo fixo de 30 dias.

A empresa é obrigada a me deixar sair sem cumprir o aviso prévio quando eu peço demissão?

Não. A empresa pode exigir o cumprimento dos 30 dias, mas muitas optam por liberar o funcionário antes, por liberalidade. Se isso acontecer sem acordo formal sobre o desconto, vale confirmar por escrito como a situação será tratada na rescisão.

O que acontece se a empresa não me der o aviso prévio?

Pelo art. 487, § 1º, da CLT, a falta de aviso prévio por parte da empresa dá a você o direito de receber os salários correspondentes ao prazo do aviso, mesmo sem trabalhar, e esse período ainda é somado ao seu tempo de serviço.

Posso ser demitido durante o próprio aviso prévio?

Sim. Se você cometer, durante o aviso, uma falta considerada grave pela lei, perde o direito ao restante do prazo (CLT, art. 491). Da mesma forma, se a empresa cometer falta grave durante o aviso que ela deu, fica obrigada a pagar a remuneração de todo o período (art. 490).