Entender como funcionam as férias CLT resolve a dúvida que bate todo ano: junho chega, o combinado com a chefia está feito, e mesmo assim vem aquela pergunta — quantos dias de férias eu realmente tenho direito? O valor que vai cair na conta antes de eu sair inclui aquele “terço” que todo mundo comenta? E se eu preferir vender uma parte das férias em vez de descansar tudo de uma vez, isso é permitido?
As férias CLT parecem simples à primeira vista, mas escondem detalhes que fazem diferença direta no valor recebido e no planejamento do descanso: dias proporcionais, terço constitucional, abono pecuniário, férias em dobro e férias coletivas. Para cada um desses pontos, o guia indica o artigo da Constituição Federal ou da CLT de onde a regra sai.
Férias: as cinco regras que mais pesam no bolso
- Quantos dias: até 30 dias corridos por ano, podendo cair para 24, 18 ou 12 dias conforme o número de faltas injustificadas no período aquisitivo (CLT, art. 130).
- Terço constitucional: as férias são pagas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal (Constituição Federal, art. 7º, XVII).
- Abono pecuniário: é possível vender até 1/3 das férias, desde que solicitado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (CLT, art. 143).
- Férias em dobro: se o empregador conceder as férias fora do prazo legal, deve pagar a remuneração em dobro (CLT, art. 137).
- Na rescisão: férias vencidas e proporcionais entram no cálculo, salvo demissão por justa causa (CLT, art. 146).
Uma ressalva antes das contas: o texto explica a regra geral da CLT sobre férias; não é consultoria jurídica, e a autora não advoga. Convenção coletiva pode garantir condições melhores, e férias vencidas na rescisão costumam gerar dúvida de valor. Se esse for o seu caso, leve o aviso de férias ou o termo de rescisão ao sindicato da categoria antes de assinar.
O que este guia de férias cobre
- O que são as férias CLT e de onde vem esse direito
- Quantos dias de férias você tem direito
- Período aquisitivo e período concessivo: quando as férias podem ser tiradas
- Dá para dividir as férias em mais de um período?
- O terço constitucional de férias
- Abono pecuniário: como funciona a venda de 1/3 das férias
- Férias em dobro: quando a empresa é obrigada a pagar em dobro
- Férias coletivas: como funcionam
- Férias na demissão e na rescisão do contrato
- Perguntas frequentes sobre férias CLT
O que são as férias CLT e de onde vem esse direito
O direito a férias está garantido em dois níveis. O primeiro é a própria Constituição Federal de 1988, que no artigo 7º, inciso XVII, assegura a todo trabalhador o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. É dessa frase, lida ao pé da letra, que vem o famoso terço constitucional que trataremos mais adiante.
O segundo nível é a CLT, que detalha como esse direito funciona na prática. O artigo 129 é a base de tudo: “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”. Ou seja, durante as férias o salário continua sendo pago normalmente — e ainda é acrescido do terço constitucional.
A partir daí, a CLT organiza uma série de regras específicas: quantos dias, quando podem ser gozadas, como é feito o pagamento e o que acontece quando o empregador não cumpre os prazos. É nesse detalhamento que moram as dúvidas mais comuns, e é por isso que vale a pena entender cada peça separadamente.
Quantos dias de férias você tem direito
A regra geral, prevista no artigo 130 da CLT, é que o empregado tem direito a 30 dias corridos de férias a cada 12 meses trabalhados. Mas esse número não é fixo: ele diminui conforme a quantidade de faltas injustificadas registradas durante o chamado período aquisitivo (os 12 meses que geram o direito).
| Faltas injustificadas no ano | Dias de férias |
|---|---|
| Até 5 faltas | 30 dias corridos |
| De 6 a 14 faltas | 24 dias corridos |
| De 15 a 23 faltas | 18 dias corridos |
| De 24 a 32 faltas | 12 dias corridos |
Um ponto que a própria lei deixa claro, no §1º do artigo 130: é vedado descontar as faltas do período de férias em si — o que a falta faz é reduzir a quantidade de dias a que o empregado tem direito, dentro dessa tabela, e não cortar dias soltos do período já concedido. O §2º do mesmo artigo também garante que o período de férias conta normalmente como tempo de serviço para todos os efeitos.
Vale registrar que essa tabela vale tanto para quem trabalha em jornada integral quanto para quem está no regime de tempo parcial: desde a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), a regra diferenciada que existia para o tempo parcial foi revogada, e todos os empregados passaram a seguir a mesma tabela do artigo 130.
Os números das férias, de relance
- 30 dias corridos é o teto anual, a cada 12 meses trabalhados (CLT, art. 130).
- Podem ser divididas em até 3 períodos — e um deles não pode ser menor que 14 dias corridos (CLT, art. 134, §1º).
- Terço constitucional: soma-se 1/3 a mais sobre o salário do período (Constituição, art. 7º, XVII).
- Abono pecuniário: dá para vender até 1/3 das férias — de 30 dias, até 10 viram dinheiro (CLT, art. 143).
Período aquisitivo e período concessivo: quando as férias podem ser tiradas
Existem dois prazos de 12 meses que costumam se confundir. O primeiro é o período aquisitivo: conforme o artigo 130 da CLT, o direito a férias é adquirido a cada 12 meses trabalhados a partir da admissão (ou do término do período aquisitivo anterior).
Depois de adquirido esse direito, começa a contar o período concessivo: o artigo 134 estabelece que as férias devem ser concedidas pelo empregador nos 12 meses seguintes à data em que o empregado adquiriu o direito. Ou seja, a empresa tem uma janela de 12 meses, contada a partir do fim do período aquisitivo, para efetivamente colocar o empregado de férias.
Antes de conceder as férias, o empregador precisa avisar o empregado com antecedência. O artigo 135 exige que essa comunicação seja feita por escrito, com no mínimo 30 dias de antecedência, cabendo ao empregado dar recibo dessa notificação.
E se a empresa deixar passar o prazo de 12 meses do período concessivo sem conceder as férias? É exatamente aí que entra a regra da remuneração em dobro, prevista no artigo 137, que detalhamos mais à frente.
Dá para dividir as férias em mais de um período?
Sim, desde a reforma trabalhista de 2017. O §1º do artigo 134 da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, permite que as férias sejam usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado — ou seja, a empresa não pode impor o fracionamento sozinha. A regra tem um limite importante: um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada.
Outro detalhe menos conhecido está no §3º do mesmo artigo: é vedado iniciar as férias nos dois dias que antecedem um feriado ou o dia de descanso semanal remunerado. Isso evita que a empresa “engorde” artificialmente as férias do empregado emendando com um feriado ou fim de semana, fazendo o período de descanso pago parecer maior do que realmente é.
Combinou a divisão? Ponha no papel. Se a empresa propuser fracionar as férias, o ideal é que o pedido, ou pelo menos o seu aceite, fique formalizado por escrito, com as datas de cada período, para não restar dúvida depois sobre o que foi combinado.
O terço constitucional de férias
O terço constitucional é o acréscimo de 1/3 sobre o valor do salário normal, pago junto com a remuneração das férias, conforme determina o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Ele existe justamente para compensar os custos extras que normalmente vêm junto com um período de descanso — viagem, lazer, tempo livre com a família — e por isso é pago além do salário integral do período, não em substituição a ele.
O cálculo é direto: pega-se o valor que o empregado receberia de salário durante os dias de férias e soma-se um terço desse valor.
Exemplo prático de cálculo do terço
Imagine um salário mensal de R$ 3.000, com direito a 30 dias de férias (sem redução por faltas). O empregado recebe R$ 3.000 referentes ao mês de férias, mais um terço desse valor: R$ 3.000 ÷ 3 = R$ 1.000. No total, a remuneração de férias fica em R$ 4.000, antes dos descontos de INSS e Imposto de Renda que incidem normalmente sobre essa verba.
Abono pecuniário: como funciona a venda de 1/3 das férias
Muita gente conhece isso como “vender as férias”, mas o nome técnico é abono pecuniário: o artigo 143 da CLT permite converter até 1/3 do período de férias em dinheiro. De 30 dias, até 10 podem ser vendidos, e o empregado descansa os outros 20. O pedido deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.
A venda é uma faculdade do empregado: a empresa não pode exigir que o trabalhador venda parte das férias. Quanto entra no recibo quando você vende 10 dias, por que o prazo é contado do período aquisitivo e o que muda nas férias coletivas está no guia de férias proporcionais e abono pecuniário, com a conta passo a passo.
Quanto ao prazo de pagamento, o artigo 145 determina que tanto a remuneração das férias quanto o abono, quando houver, precisam ser pagos até 2 dias antes do início do período de férias.
Férias em dobro: quando a empresa é obrigada a pagar em dobro
As férias em dobro não têm a ver com dobrar o número de dias de descanso, e sim com dobrar o valor pago. O artigo 137 da CLT é direto: “sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”. Em outras palavras, se a empresa deixar passar o período concessivo de 12 meses sem colocar o empregado de férias, ela é obrigada a pagar o valor em dobro quando finalmente conceder o descanso — e isso inclui o terço constitucional também em dobro, segundo entendimento consolidado dos tribunais trabalhistas.
A própria lei ainda prevê um mecanismo de pressão: o §1º do artigo 137 permite que o empregado ajuize reclamação pedindo que a Justiça do Trabalho fixe, por sentença, a época em que as férias atrasadas deverão ser gozadas, com multa diária enquanto a decisão não for cumprida (§2º).
Férias em dobro não são 60 dias de folga. O art. 137 dobra o valor pago, não os dias de descanso: quem teve as férias concedidas fora do prazo continua tirando o mesmo número de dias a que tinha direito, mas recebe a remuneração correspondente duas vezes.
Férias coletivas: como funcionam
Além das férias individuais, a CLT também prevê as férias coletivas, no artigo 139: a empresa pode conceder férias, ao mesmo tempo, a todos os empregados ou apenas aos de determinados estabelecimentos ou setores — é a situação clássica de fábricas e indústrias que fecham totalmente em certas épocas do ano.
O §1º do mesmo artigo permite que essas férias coletivas sejam divididas em até 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Antes de aplicar a medida, o empregador precisa comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria, com antecedência mínima de 15 dias, informando as datas de início e fim e quais setores são afetados (§§2º e 3º).
Um ponto que gera dúvida: quem tem menos de 12 meses de casa na época das férias coletivas também é incluído, mas recebe apenas os dias proporcionais ao tempo trabalhado até ali, e um novo período aquisitivo começa a contar a partir daí.
Férias na demissão e na rescisão do contrato
Quando o contrato de trabalho termina, o que acontece com as férias depende de dois fatores: se elas já estavam vencidas (período aquisitivo completo, mas ainda não gozadas) e qual foi o motivo da saída.
O artigo 146 da CLT estabelece que, na cessação do contrato, “qualquer que seja a sua causa”, é devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias já adquirido. Ou seja: se as férias vencidas já estavam atrasadas além do prazo do artigo 134, o pagamento na rescisão segue em dobro.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo garante as férias proporcionais: após 12 meses de serviço, desde que o empregado não tenha sido demitido por justa causa, ele tem direito à remuneração do período incompleto de férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. Isso significa, na prática, que a demissão por justa causa é a exceção que faz o trabalhador perder o direito às férias proporcionais.
O artigo 147 estende o direito a quem é demitido sem justa causa, ou tem o contrato por prazo determinado encerrado, antes de completar 12 meses, e a Súmula 261 do TST garante as férias proporcionais com o terço também a quem pede demissão nesse período. Só a justa causa tira esse direito. A conta em avos, com exemplo e a tabela de cada forma de saída, está no guia sobre como calcular férias proporcionais.
Esses valores costumam aparecer discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), ao lado de outras verbas como 13º proporcional e aviso prévio — assunto que já detalhamos no guia sobre 13º salário: como é calculado e quando deve ser pago.
Antes de assinar o TRCT: no Termo de Rescisão costumam aparecer duas linhas de férias diferentes — “férias vencidas” (um período já completo e não gozado) e “férias proporcionais” (o pedaço do novo período acumulado até a saída). Não é duplicidade: são verbas distintas. Vale conferir se as duas linhas fazem sentido com o seu tempo de casa antes de assinar.
Perguntas frequentes sobre férias CLT
Quantos dias de férias tenho direito por ano?
Em regra, 30 dias corridos a cada 12 meses trabalhados. Esse número pode cair para 24, 18 ou 12 dias conforme a quantidade de faltas injustificadas no período aquisitivo, conforme a tabela do art. 130 da CLT.
O que é o terço constitucional de férias?
É o acréscimo de 1/3 sobre o valor do salário normal, pago junto com a remuneração das férias, garantido pelo art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Posso vender parte das minhas férias?
Sim. O art. 143 da CLT permite converter até 1/3 do período de férias em abono pecuniário, desde que o pedido seja feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. A decisão é sempre do empregado, nunca uma imposição da empresa.
Quando a empresa é obrigada a pagar férias em dobro?
Quando as férias são concedidas fora do prazo do período concessivo (os 12 meses seguintes à aquisição do direito, previstos no art. 134). Nesse caso, o art. 137 da CLT obriga o pagamento em dobro da remuneração correspondente.
Dá para dividir as férias em mais de uma vez?
Sim, desde a reforma trabalhista de 2017. O §1º do art. 134 da CLT permite o fracionamento em até 3 períodos, com a concordância do empregado, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias corridos e os demais não podem ser menores que 5 dias corridos cada.
Quem é demitido por justa causa recebe férias proporcionais?
Não. O parágrafo único do art. 146 da CLT condiciona o pagamento das férias proporcionais a não ter havido demissão por justa causa. Já as férias vencidas (período já completo e não gozado) continuam sendo devidas mesmo nesse caso.
Quando o pagamento das férias deve cair na conta?
Até 2 dias antes do início do período de férias, incluindo o abono pecuniário quando houver, conforme o art. 145 da CLT.
O que são férias coletivas?
São férias concedidas ao mesmo tempo para todos os empregados de uma empresa ou de determinados setores, previstas no art. 139 da CLT. Podem ser divididas em até 2 períodos anuais, desde que nenhum seja menor que 10 dias corridos, com aviso prévio ao sindicato e ao Ministério do Trabalho.
As contas de férias deste guia valem para o caso comum. Faltas abonadas, afastamento pelo INSS durante o período aquisitivo ou férias coletivas mal comunicadas mudam o resultado, e essa análise não cabe num guia geral, que não tem valor de parecer jurídico. Pagamento atrasado ou férias vencidas sem data marcada são assunto para o sindicato; diferença de valor na rescisão, para um advogado trabalhista.
Sobre a autora — Juliana Marques
Juliana Marques conhece férias, banco de horas e rescisão do lado de quem recebe o holerite: foram anos como empregada CLT até o blog nascer. Férias são o direito em que a folha de pagamento menos explica, porque o terço, o abono e as faltas mexem no valor sem que a conta apareça. É essa conta que o guia abre, artigo por artigo. Ela não é advogada; o texto existe para você chegar ao RH já sabendo qual regra conferir.
Depois das férias, os outros acertos do contrato
Na rescisão, as férias aparecem ao lado do 13º salário proporcional e das verbas explicadas no guia de demissão sem justa causa. Para ver onde cada um desses direitos se encaixa, o panorama está em o que a CLT garante ao trabalhador.
Juliana Marques passou anos trabalhando de carteira assinada — rescisão, banco de horas, adicional noturno — antes de criar o CLT Descomplicada para explicar direitos trabalhistas em linguagem simples, sempre com base no texto oficial da lei. Não é advogada: este site é informativo e não substitui orientação jurídica profissional.