Trabalhar aos Domingos e Feriados: Quando Pode e Como É Pago

Publicado em 2 de agosto de 2026 · Todas as leis citadas foram conferidas nas fontes oficiais (Planalto e TST) nesta data.

Existe uma pergunta que aparece toda vez que um feriado cai numa quinta-feira ou que a escala do mês é divulgada no grupo do trabalho: a empresa pode mesmo me escalar no domingo? E, se puder, esse dia entra no contracheque igual aos outros? A confusão é justa. Trabalhar aos domingos e feriados é permitido no Brasil, mas com condições — e elas não são as mesmas para os dois casos. Domingo e feriado são tratados por leis diferentes, de épocas diferentes, e quase nenhuma delas está inteira dentro da CLT — parte está numa lei de 1949, parte numa lei de 2000, parte numa súmula do TST.

O resultado é que circula muita meia-verdade por aí: gente que jura que domingo trabalhado é sempre em dobro, gente que acha que feriado nunca pode ser exigido, e empresa que trata os dois como se fossem a mesma coisa. Não são. Neste guia você vai ver, situação por situação, quando trabalhar aos domingos e feriados é permitido, quando a folga substitui o pagamento extra e quando o dia trabalhado tem mesmo que ser pago em dobro. Todos os artigos citados foram conferidos por mim direto no texto oficial do governo, e um deles reserva uma surpresa: a regra da dobra que a maioria dos sites atribui ao artigo 70 da CLT não está lá.

Neste artigo você vai ver

• A tabela que resolve a maioria das dúvidas
• Quantas horas de descanso por semana a lei garante?
• Domingo não é proibido — mas depende de autorização
• Feriado é diferente de domingo? O que muda na regra
• Quando o dia trabalhado é pago em dobro
• Escala 6×1, 5×2 ou 12×36: o que muda no pagamento?
• Quais são os erros mais comuns no pagamento de domingo e feriado?
• Trabalhei no domingo ou feriado e não pagaram certo: o que fazer
• O resumo em cinco linhas
• Perguntas frequentes

Trabalhar aos domingos e feriados: a tabela que resolve a maioria das dúvidas

Antes de entrar na explicação, vale começar pelo mapa completo. A tabela abaixo reúne as situações mais comuns de domingo e feriado trabalhados, o que a lei determina em cada uma e onde exatamente isso está escrito. Se você só tem dois minutos, é aqui que está a resposta.

Quantas horas de descanso por semana a lei garante?

Todo empregado tem direito a 24 horas consecutivas de descanso por semana — o repouso semanal remunerado, o DSR. A lei manda que ele caia preferencialmente no domingo, e não obrigatoriamente. A base está no art. 7º, inciso XV, da Constituição, no art. 1º da Lei 605/1949 e no art. 67 da CLT.

Tudo começa por um direito que quase ninguém sabe nomear, mas todo mundo usa: o repouso semanal remunerado, o famoso DSR. Antes mesmo da CLT, ele aparece na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XV, que garante ao trabalhador “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”. Guarde essa palavra: preferencialmente. Ela reaparece em tudo o que vem a seguir. Na lei ordinária, a regra está escrita de forma bem direta:

Preste atenção na palavra “preferentemente”. Ela é a chave de tudo. A lei não diz que o descanso tem que ser no domingo — diz que essa é a preferência. O artigo 67 da CLT usa uma fórmula parecida: o descanso de 24 horas consecutivas “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço.

Ou seja: o domingo é o padrão, não uma garantia absoluta. Existem exceções previstas, e é justamente nelas que mora a maior parte das escalas de comércio, hospital, restaurante e transporte que a gente vê por aí. O que a lei protege com rigor é o descanso de 24 horas seguidas por semana — esse não pode faltar, caia ele no domingo ou na terça.

Há ainda um detalhe que pega muita gente de surpresa: esse descanso é remunerado, mas a remuneração pode ser perdida. Pelo artigo 6º da Lei 605/1949, quem falta ao trabalho durante a semana sem motivo justificado perde o pagamento do repouso daquela semana. Faltas por doença comprovada, casamento (até três dias), acidente de trabalho e as hipóteses do artigo 473 da CLT são consideradas justificadas e não geram esse desconto. Vale saber que faltas injustificadas pesam ainda em outro lugar: elas reduzem os dias de férias a que você tem direito.

Domingo não é proibido — mas depende de autorização

Sim, a empresa pode escalar você no domingo — mas não livremente. O art. 68 da CLT exige permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, que pode ser permanente (saúde, transporte, hotelaria, farmácia) ou transitória, por no máximo 60 dias de cada vez. No comércio, a própria Lei 10.101/2000 já concede essa autorização.

Aqui está o ponto que mais gera discussão. Trabalhar no domingo não é ilegal, mas também não é livre. A CLT exige uma permissão formal:

O parágrafo único desse artigo divide essa permissão em dois tipos, e entender a diferença explica por que o shopping abre no domingo e o escritório do lado não.

Autorização permanente: setores que funcionam por natureza

Algumas atividades recebem permissão em caráter permanente, porque, nas palavras da lei, “por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos”. A lista está no Decreto nº 27.048/1949, que regulamenta a Lei 605, e inclui, entre muitas outras:

• Saúde: hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.
• Farmácias: comércio varejista de produtos farmacêuticos, inclusive manipulação de receituário.
• Alimentação: hotéis e similares (restaurantes, bares, cafés, confeitarias, sorveterias), padarias e confeitarias.
• Supermercados: feiras-livres, mercados e o comércio varejista de supermercados e hipermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos.
• Transporte: serviços portuários, navegação, transporte aéreo, transporte rodoviário interestadual e comércio em portos, aeroportos, estradas e estações.
• Serviços essenciais: produção e distribuição de energia elétrica, gás e água, e serviços de esgoto.
• Comunicação: empresas de radiodifusão, televisão, jornais e revistas.
• Portaria: porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

Repare num detalhe que se repete quase item por item na lista original: “excluídos os serviços de escritório”. A autorização vale para a atividade-fim, não para o setor administrativo. O pronto-socorro do hospital funciona no domingo; o departamento financeiro do mesmo hospital, em regra, não está coberto por essa permissão permanente.

Autorização transitória: no máximo 60 dias por vez

Quem não está na lista permanente pode pedir uma permissão temporária. Nesse caso, a autorização é dada “sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias“. É o caminho de uma indústria que precisa cobrir um pico de produção pontual, por exemplo — não de uma escala dominical permanente disfarçada de exceção.

E existe uma terceira camada, que explica por que a resposta muda de cidade para cidade: o artigo 69 da CLT determina que, ao regulamentar o funcionamento dessas atividades, os municípios devem seguir os preceitos da própria CLT — as regras locais não podem contrariar nem a lei federal nem as instruções expedidas pelas autoridades do trabalho. O município pode organizar horários e dias de funcionamento do comércio local, mas não pode reduzir o direito ao descanso previsto na lei federal.

O caso do comércio: uma lei só para ele

O comércio varejista tem regra própria, mais recente, na Lei nº 10.101/2000:

São duas informações importantes nesse trecho. A primeira: no comércio, o trabalho aos domingos é autorizado pela própria lei federal — não precisa de pedido caso a caso. A segunda, e essa é a que mais gente desconhece: mesmo autorizada, a empresa não pode escalar você em todos os domingos indefinidamente. A folga tem que cair num domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. Se você trabalha em loja e já emendou dois meses sem uma folga dominical, essa regra é o ponto para verificar.

E há uma terceira camada: a expressão “observada a legislação municipal”. Cada cidade pode ter lei própria sobre abertura do comércio aos domingos, e o município tem competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local. Por isso a resposta pode mudar de uma cidade para outra.

Feriado é diferente de domingo? O que muda na regra

Feriado e domingo não seguem a mesma regra. O domingo parte da permissão: é autorizado pelo art. 68 da CLT e, no comércio, pela própria Lei 10.101/2000. O feriado parte da proibição, pelo art. 70 da CLT. No comércio em geral, trabalhar em feriado só é permitido se houver autorização em convenção coletiva, conforme o art. 6º-A da Lei 10.101/2000.

Este é o erro mais frequente que vejo repetido em conteúdo sobre o tema: tratar domingo e feriado como sinônimos. A CLT é clara ao dizer que, salvo as exceções dos artigos 68 e 69, “é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos” (art. 70). A regra de partida do feriado é a proibição — mais restritiva que a do domingo.

No comércio, a diferença fica explícita. Enquanto o domingo é liberado direto pela lei, o feriado exige negociação sindical:

Na prática, isso significa que a loja que abre normalmente no domingo não pode, pela mesma autorização, abrir no feriado. Precisa que a convenção coletiva da categoria permita. Vale a pena procurar a convenção do seu sindicato — é lá que essa resposta está, e ela costuma trazer também as contrapartidas negociadas (folga, adicional, vale-alimentação extra).

Um aviso de método, para você não se perder pesquisando: além da lei, o Ministério do Trabalho já editou portarias sobre o trabalho em feriados no comércio, e algumas delas tiveram a entrada em vigor adiada mais de uma vez nos últimos anos. Como esse tipo de norma muda com frequência e é mais difícil de acompanhar do que a lei, o ponto prático de checagem continua sendo o mesmo: a convenção coletiva vigente da sua categoria, que é o documento que o artigo 6º-A exige e que o seu sindicato pode fornecer atualizado.

E quais dias contam como feriado? Aqui vale um alerta, porque é um ponto em que muito conteúdo na internet está desatualizado. A Lei 605/1949 tratava do assunto no artigo 11 e falava em até sete feriados religiosos — mas esse artigo foi expressamente revogado. Quem define feriados hoje é a Lei nº 9.093/1995, que diz no seu artigo 4º: “Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.”

Ou seja: cada município pode declarar no máximo quatro feriados religiosos municipais, já contando a Sexta-Feira da Paixão — e não sete, como ainda se lê por aí. Esse limite de quatro vale apenas para os feriados religiosos criados por lei municipal: os feriados nacionais declarados em lei federal, como o Natal, não entram nessa conta e continuam valendo normalmente. Ponto facultativo, por sua vez, não é feriado: é uma decisão administrativa que vale para órgãos públicos e não obriga a empresa privada a nada, nem gera direito a pagamento em dobro.

Trabalhar aos domingos e feriados: quando o dia é pago em dobro

Domingo ou feriado trabalhado é pago em dobro quando a empresa não concede outro dia de folga. Havendo folga compensatória, o pagamento é o normal. A dobra vem da Lei 605/1949 (art. 9º) e da Súmula 146 do TST — e é somada à remuneração do repouso semanal, não paga no lugar dela.

Chegamos ao ponto que interessa ao bolso. E aqui está a descoberta que mencionei na abertura: ao conferir o texto oficial da CLT, encontrei o artigo 70 escrito assim — “é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos”. Não há uma palavra sobre pagamento em dobro nesse artigo.

Atenção a uma redação revogada que ainda circula na internet: entre 2019 e 2020, a Medida Provisória nº 905/2019 chegou a dar ao artigo 70 uma redação que previa pagamento em dobro aos domingos e feriados. Essa redação não está mais em vigor. A MP 905/2019 foi revogada pela Medida Provisória nº 955/2020 e teve a vigência encerrada sem virar lei, e o artigo 70 voltou ao texto antigo, que trata apenas da proibição do trabalho em feriados. Portanto: o art. 70 da CLT não é a base legal do pagamento em dobro.

A regra da dobra existe, mas vem de outros dois lugares. O primeiro é a Lei 605/1949:

O segundo, e o mais usado na Justiça do Trabalho, é a Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, que estende a lógica também ao domingo:

Duas expressões dessa súmula merecem destaque. “Não compensado”: a dobra só é devida quando a empresa não deu outro dia de folga. Se deu, o pagamento é normal. E “sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”: a dobra não substitui o DSR que você já recebia — ela vem além dele.

Um exemplo com números

Imagine um salário de R$ 2.200 por mês, numa jornada de 220 horas mensais. O valor da hora é R$ 10,00 (R$ 2.200 ÷ 220). Numa jornada de 8 horas, o dia vale R$ 80,00. (Os valores abaixo são um exemplo ilustrativo — troque pelo seu salário e pela sua jornada mensal.)

• Feriado trabalhado com folga em outro dia: nada muda no contracheque. Você recebe o salário normal e descansa em outro dia.
• Feriado trabalhado sem folga compensatória: além do dia normal já embutido no salário mensal, entra mais R$ 80,00 referentes à dobra.
• Se além disso houver hora extra: as horas que passarem da jornada normal geram o adicional de hora extra de no mínimo 50%, calculado separadamente da dobra. Se você fez 2 horas a mais, são 2 × R$ 10,00 × 1,5 = R$ 30,00 adicionais.

Uma ressalva honesta sobre esse cálculo: existe divergência na Justiça do Trabalho sobre exatamente como a dobra incide para quem é mensalista — se corresponde a um dia a mais ou a um dia a mais somado ao repouso. É mais um motivo para conferir a convenção coletiva da categoria, que muitas vezes já resolve a dúvida definindo o critério.

Vale reforçar que a dobra e o adicional de hora extra são coisas distintas e se somam. Se quiser entender o cálculo do adicional em detalhe, escrevi um guia específico sobre como calcular hora extra, com as regras de percentual e limite diário.

Escala 6×1, 5×2 ou 12×36: o que muda no pagamento?

A escala não cria nem apaga direitos, mas muda o resultado no contracheque. Nas escalas 6×1 e 5×2, domingo ou feriado trabalhado sem folga compensatória é pago em dobro. Na escala 12×36, não: o parágrafo único do art. 59-A da CLT determina que a remuneração mensal já abrange o descanso semanal remunerado e os feriados.

Escala é o modo de organizar a jornada dentro da semana. Ela não cria nem elimina direitos sozinha — mas muda bastante o resultado prático.

Escala 6×1

Seis dias de trabalho e um de folga. É a escala mais comum no comércio e em serviços, e ela é legal: cumpre o artigo 67 da CLT, porque garante as 24 horas consecutivas de descanso a cada semana. O ponto de atenção não é a escala em si, e sim onde a folga cai. Se a folga nunca coincide com o domingo, a regra do descanso dominical periódico está sendo descumprida — no comércio, o limite legal é de uma folga dominical a cada três semanas, no máximo.

O artigo 67 traz ainda uma exigência formal pouco lembrada: nos serviços que exigem trabalho aos domingos, deve ser estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. Ou seja, a escala precisa ser organizada e documentada, não improvisada semana a semana. Escala, aliás, não se confunde com trabalho intermitente, em que a lógica de convocação e de descanso é outra.

Há ainda uma regra específica que passa despercebida por muita gente e que importa bastante no comércio e em serviços, onde a maioria da equipe costuma ser feminina:

Ou seja: para as trabalhadoras, a escala de revezamento deve ser quinzenal e favorecer o descanso no domingo — um intervalo mais curto do que as três semanas admitidas no comércio pela Lei 10.101/2000. Quando as duas regras convivem, a que protege mais o descanso dominical é a que deve orientar a escala. Na prática: no comércio, a folga do trabalhador homem deve cair no domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único); para as trabalhadoras, o revezamento deve ser quinzenal (CLT, art. 386).

Existem propostas em discussão no Congresso Nacional para alterar ou extinguir a escala 6×1. Verifiquei os textos oficiais para este artigo em 2 de agosto de 2026: até essa data, nenhuma delas havia sido aprovada — o que vale hoje é o que está descrito aqui.

Escala 5×2

Cinco dias de trabalho e dois de folga, o modelo típico de escritório, com sábado e domingo livres. Nesse formato, o domingo trabalhado é excepcional. Se acontecer sem folga compensatória, a Súmula 146 se aplica normalmente e o dia deve ser pago em dobro.

Escala 12×36

Doze horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, comum em hospitais, portarias e segurança. Aqui existe uma regra própria que muda o jogo, e é a que mais gera reclamação de quem não sabe dela:

Traduzindo: quem trabalha em 12×36 não recebe dobra por feriado trabalhado, porque a lei considera que o salário mensal combinado já embute esse pagamento. Não é a empresa deixando de pagar — é o desenho legal dessa escala. Repare que o texto fala em descanso semanal remunerado e descanso em feriados: a absorção vale para os dois, não só para o feriado. A 12×36 pode ser estabelecida por acordo individual escrito ou por convenção/acordo coletivo, conforme o artigo 59-A.

Um ponto importante para não deixar dinheiro na mesa: isso é o mínimo legal, não um teto. Se a convenção coletiva da sua categoria previr o pagamento de feriado trabalhado mesmo na escala 12×36, vale a convenção, que pode sempre ser mais favorável que a lei.

Como a 12×36 é comum em hospital, portaria e segurança, boa parte de quem faz essa escala acumula também adicional noturno ou de insalubridade — que são adicionais à parte e não substituem nada do que foi explicado aqui.

Quais são os erros mais comuns no pagamento de domingo e feriado?

Seis erros concentram a maior parte das reclamações: folga compensatória apenas prometida e nunca concedida, dobra paga no lugar do DSR em vez de somada a ele, dobra confundida com adicional de hora extra, escala 6×1 cuja folga nunca cai no domingo, feriado trabalhado no comércio sem previsão em convenção coletiva e desconto do DSR por falta que era justificada.

Cada um dos erros abaixo é a contramão direta de um dos dispositivos citados até aqui — é por isso que eles se repetem tanto. Vale conferir se algum deles é o seu caso:

• Folga “compensatória” que nunca chega. A empresa promete a folga para justificar o não pagamento da dobra, mas ela fica só na promessa. A lei fala em o empregador determinar outro dia de folga — não em prometer.
• Dobra paga no lugar do DSR, e não além dele. A Súmula 146 diz “sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. Se o valor do repouso sumiu do contracheque no mês em que a dobra apareceu, algo está errado.
• Confundir dobra com adicional de 100% de hora extra. São cálculos diferentes, com bases diferentes, e podem coexistir no mesmo dia.
• Escala 6×1 em que a folga nunca cai no domingo. Legal na forma, irregular no conteúdo, se o descanso dominical periódico não é respeitado.
• Feriado trabalhado no comércio sem previsão em convenção coletiva. O artigo 6º-A exige essa autorização — a permissão do domingo não serve para o feriado.
• Perder o DSR por falta que era justificada. Atestado médico, casamento (até três dias) e as hipóteses do artigo 473 da CLT não podem gerar o desconto do repouso.

Se o seu caso envolve horas compensadas de forma confusa, o funcionamento do banco de horas tem regras próprias que vale conhecer, porque ele é frequentemente usado — às vezes de forma irregular — para justificar a ausência de pagamento.

Trabalhei no domingo ou feriado e não pagaram certo: o que fazer

Se o domingo ou feriado trabalhado não foi pago em dobro nem compensado com folga, o caminho é: reunir contracheques e espelho de ponto, conferir a convenção coletiva da categoria, procurar o RH, acionar o sindicato, denunciar ao Ministério do Trabalho e, se necessário, consultar um advogado trabalhista.

A ordem que costuma funcionar melhor, do passo mais simples ao mais formal:

1. Junte a prova antes de qualquer conversa. Guarde contracheques, espelho de ponto, escala do mês, mensagens em que a escala foi comunicada. Esses documentos são a base de qualquer reclamação.
2. Confira a convenção coletiva da sua categoria. Muitas respostas — inclusive adicionais melhores que o mínimo legal — estão nela, não na lei geral. O sindicato disponibiliza o documento.
3. Procure o RH com a pergunta objetiva. Muita divergência é erro de folha, não má-fé, e se resolve apontando o mês e o dia específicos.
4. Acione o sindicato. Ele tem legitimidade para cobrar o cumprimento da convenção e costuma resolver sem processo.
5. Denuncie ao Ministério do Trabalho e Emprego se a irregularidade for da empresa como um todo, não só do seu caso. A denúncia pode ser feita pelos canais oficiais do gov.br.
6. Consulte um advogado trabalhista para avaliar o seu caso concreto — especialmente se houver valores acumulados por vários meses.

Vale lembrar que existe prazo. Pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a ação sobre créditos trabalhistas tem prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Quanto mais tempo passa, mais valor prescreve.

O resumo em cinco linhas

Trabalhar aos domingos e feriados é permitido no Brasil, mas nunca de forma livre. O domingo depende de autorização — permanente para alguns setores, ou concedida pela própria lei no caso do comércio. O feriado parte da proibição e só é liberado por convenção coletiva ou por se tratar de atividade essencial. Em ambos os casos a conta é a mesma: houve folga compensatória, o pagamento é normal; não houve, o dia é pago em dobro, além da remuneração do repouso semanal. A exceção é a escala 12×36, cujo salário mensal já embute o feriado.

Guarde seus contracheques, o espelho de ponto e a escala do mês. E, na dúvida, comece pela convenção coletiva da sua categoria — é lá que estão as respostas que a lei geral não dá.

Perguntas frequentes

Domingo trabalhado é sempre pago em dobro?

Não. Só é pago em dobro quando não há folga compensatória em outro dia da semana. É o que diz a Súmula 146 do TST: o trabalho em domingos e feriados “não compensado” deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal. Se a empresa concede outro dia de folga, o pagamento é o normal.

A empresa pode me obrigar a trabalhar no feriado?

Depende do setor. A regra geral do art. 70 da CLT é que o trabalho em feriados nacionais e religiosos é vedado, salvo nas atividades autorizadas pelos arts. 68 e 69. Setores como saúde, transporte, hotelaria e serviços essenciais têm autorização permanente (Decreto 27.048/1949). Já no comércio em geral, o trabalho em feriado só é permitido se houver autorização em convenção coletiva, conforme o art. 6º-A da Lei 10.101/2000.

A escala 6×1 é legal?

Sim. A escala 6×1 cumpre o art. 67 da CLT, que garante 24 horas consecutivas de descanso por semana. O ponto de atenção é onde a folga cai: o descanso deve coincidir com o domingo periodicamente. No comércio, a folga precisa cair num domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000). Existem propostas no Congresso para mudar essa escala, mas na verificação dos textos oficiais feita em 2 de agosto de 2026 nenhuma havia virado lei.

Quem trabalha em escala 12×36 recebe feriado em dobro?

Não. Pelo parágrafo único do art. 59-A da CLT, a remuneração mensal combinada para a escala 12×36 já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e os feriados são considerados compensados. Por isso, feriado trabalhado nessa escala não gera pagamento em dobro.

O art. 70 da CLT manda pagar domingo e feriado em dobro?

Não. O art. 70 da CLT trata apenas da proibição do trabalho em feriados nacionais e religiosos, sem mencionar pagamento. A redação que previa dobra nesse artigo veio da Medida Provisória 905/2019, revogada pela Medida Provisória 955/2020, e perdeu a vigência sem virar lei. A base vigente da dobra é o art. 9º da Lei 605/1949 combinado com a Súmula 146 do TST.

Mulher que trabalha aos domingos tem regra diferente?

Sim. O art. 386 da CLT, no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, exige escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical, intervalo menor que as três semanas admitidas no comércio pela Lei 10.101/2000. O artigo continua em vigor: a tentativa de revogá-lo pela Medida Provisória 905/2019 teve a vigência encerrada em 2020.

Posso perder o pagamento do descanso semanal?

Pode. Pelo art. 6º da Lei 605/1949, quem falta durante a semana sem motivo justificado perde a remuneração do repouso daquela semana. São considerados justificados, entre outros, o atestado médico, a ausência por casamento (até três dias consecutivos), a falta por acidente de trabalho e as hipóteses previstas no art. 473 da CLT.

Ponto facultativo é feriado?

Não. Quem define feriados hoje é a Lei nº 9.093/1995 (que revogou expressamente o art. 11 da Lei 605/1949): feriados civis são os declarados em lei federal, mais a data magna do estado; feriados religiosos são os declarados em lei municipal, no máximo quatro por ano, já incluída a Sexta-Feira da Paixão. Ponto facultativo é uma decisão administrativa que vale para órgãos públicos e não obriga a empresa privada a liberar o trabalhador nem gera direito a pagamento em dobro.