Horas de Sobreaviso e Prontidão: Quando o Tempo à Disposição da Empresa Tem Que Ser Pago

As horas de sobreaviso são o tempo em que você fica fora do trabalho, mas preso a ele: celular ligado, notebook por perto, sem poder viajar nem desligar, esperando a empresa chamar. Quem vive esse “plantão de casa” costuma ouvir que ele faz parte do cargo. A lei não pensa assim, mas também não manda pagar qualquer mensagem fora de hora.

Este guia mostra o que a CLT diz sobre sobreaviso e prontidão, por que uma regra criada para ferroviários hoje alcança analista de TI, eletricista e técnico de manutenção, o que a Súmula 428 do TST fala sobre celular e o que mudou para o home office. No fim, tem uma conta passo a passo, um teste de sim ou não e a lista do que ajuda a comprovar o plantão.

O que são horas de sobreaviso, segundo a CLT

Horas de sobreaviso são as horas em que o empregado fica fora do local de trabalho, aguardando a qualquer momento ser chamado para o serviço. A CLT define o instituto no art. 244, §2º: a escala tem no máximo 24 horas, e cada hora de espera é paga à razão de um terço do salário normal.

Três pedaços dessa frase explicam quase tudo. “Aguardando a qualquer momento o chamado” é o coração do instituto: não basta poder ser chamado, é preciso estar de fato esperando. “No máximo, de vinte e quatro horas” é um teto por escala. E “1/3 do salário normal” é o valor: a hora de espera não vale uma hora cheia, porque você não está trabalhando, mas também não vale zero, porque você não está livre.

A ideia por trás é a mesma do art. 4º da CLT, que considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, “aguardando ou executando ordens”. O sobreaviso é uma versão mais leve disso: a disposição existe, mas a pessoa está em casa, e por isso o pagamento é parcial.

A regra do art. 244 vale só para ferroviários?

No texto, sim: o art. 244 está na seção dos ferroviários e começa dizendo que “as estradas de ferro poderão ter empregados” de sobreaviso e de prontidão. Mesmo assim, o TST aplica o sobreaviso a outras categorias por analogia, como mostram as Súmulas 229 (eletricitários) e 428 (qualquer empregado sob controle à distância).

Essa extensão tem base na própria CLT. O art. 8º autoriza a Justiça do Trabalho, “na falta de disposições legais ou contratuais”, a decidir pela jurisprudência e “por analogia”. Como não existe outra regra geral sobre plantão à distância, os tribunais emprestam a dos ferroviários.

Sobreaviso: analogia consolidada em súmula

Para o sobreaviso, a analogia está escrita. A Súmula 229 do TST diz que, “por aplicação analógica do art. 244, §2º, da CLT”, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. E o próprio título da Súmula 428 é “Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, §2º, da CLT”, sem limitar a categoria.

Prontidão: sem súmula, decisão caso a caso

Para a prontidão, o cenário é menos firme. Pesquisei a base oficial de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST e não há nenhuma tratando de prontidão em outras categorias. A aplicação por analogia aparece em decisões de tribunais, mas depende das provas de cada processo, e há julgados que negam o pagamento quando não ficou demonstrada a restrição à liberdade do empregado. Por isso, se a sua dúvida é sobre prontidão, a orientação do sindicato ou de um advogado pesa ainda mais.

Convenção coletiva pode ter regra própria

Muitas categorias negociam o plantão em convenção ou acordo coletivo, com valores, limites e nomes diferentes (“plantão à distância”, “regime de acionamento”). Quando existe essa cláusula, ela é o primeiro lugar a olhar, e o sindicato tem o texto vigente.

Sobreaviso, prontidão e hora extra: qual a diferença

A diferença está em onde você está e no que está fazendo. No sobreaviso, você espera fora da empresa e recebe 1/3 da hora. Na prontidão, espera dentro da empresa e recebe 2/3. Na hora extra, já está trabalhando além da jornada e recebe a hora inteira com adicional mínimo de 50%.

Dois detalhes da prontidão costumam passar batido. Primeiro, a lei fala em “salário-hora normal”, enquanto no sobreaviso fala em “salário normal”. Segundo, o §4º do art. 244 diz que, sem facilidade de alimentação no local, depois de 6 horas de prontidão deve haver intervalo de uma hora para refeição, que não conta como serviço.

Já a hora extra segue o art. 59 da CLT: no máximo duas por dia, com remuneração pelo menos 50% superior à hora normal. Se quiser ver essa conta em detalhes, o guia sobre como calcular hora extra mostra o passo a passo. E, se as horas trabalhadas no plantão forem para um banco de horas, as regras de compensação desse sistema passam a valer.

Ficar de sobreaviso com celular: o que diz a Súmula 428 do TST

A Súmula 428 do TST diz que ter celular, notebook ou outro aparelho da empresa não basta para caracterizar sobreaviso. O direito surge quando o empregado, à distância e controlado por esses meios, fica em regime de plantão ou equivalente, aguardando ser chamado durante o período de descanso. O texto vigente é de 2012.

Conferi o texto na base oficial de jurisprudência do TST em outubro de 2026: a súmula aparece com essa redação, alterada pelo Tribunal Pleno em 14/09/2012, sem mudança posterior registrada. A versão original, de 2011, ainda falava em BIP e “pager” e exigia que o empregado permanecesse em casa. Foi justamente essa exigência que caiu.

O aparelho não é o problema; a escala é

O item I fecha a porta para um raciocínio comum: “a empresa me deu celular, então estou de sobreaviso”. Não está, se você pode deixar o aparelho de lado e responder no dia seguinte sem consequência. O item II abre a porta certa: o que pesa é a combinação de controle (a empresa sabe se você atendeu), plantão (há escala, rodízio ou obrigação de ficar disponível) e espera no descanso (fora da jornada, você não pode simplesmente sumir).

Por que a casa deixou de ser exigência

A lei de 1943 fala em “própria casa” porque o chamado chegava por telefone fixo ou mensageiro. Com o celular, a pessoa pode estar no mercado ou na casa da mãe e continuar presa ao plantão. A redação de 2012 da súmula troca a casa por “à distância”, o que acompanha essa mudança.

Meu plantão conta como sobreaviso? Faça o teste

Responda às perguntas abaixo pensando nas suas noites, folgas e fins de semana. Quanto mais respostas “sim” nas cinco primeiras, mais o seu caso se parece com o sobreaviso descrito na Súmula 428. O teste não substitui análise profissional, mas organiza o que você vai levar ao sindicato.

Sobreaviso e home office: o que vale para quem trabalha remoto

Quem trabalha em home office pode ter horas de sobreaviso, mas o simples uso de computador e aplicativos fora do horário não gera o direito. O art. 75-B, §5º, da CLT, incluído pela Lei 14.442/2022, diz isso expressamente, com uma exceção: quando acordo individual ou convenção coletiva prevê o pagamento.

Lida sozinha, essa regra parece encerrar o assunto para o trabalho remoto. Mas ela fala do “tempo de uso” das ferramentas, que é o mesmo raciocínio do item I da Súmula 428: o aparelho, por si só, não basta. A súmula continua vigente e o seu item II trata de outra situação, a escala de plantão com controle à distância. Como os tribunais vão combinar as duas regras em cada caso é exatamente o ponto em que vale ouvir um profissional.

Outras duas regras ajudam a entender o cenário. O parágrafo único do art. 6º da CLT equipara os meios telemáticos de comando e controle aos meios pessoais e diretos, ou seja, mandar por app conta como mandar pessoalmente. E o §9º do art. 75-B permite que acordo individual defina horários e meios de comunicação, “desde que assegurados os repousos legais”. Para o restante das regras do trabalho remoto, veja o guia sobre home office e CLT.

O caso típico de TI

Analistas de infraestrutura, suporte e desenvolvimento costumam ter rodízio de “on-call”: uma semana por mês com o celular do plantão, alertas automáticos do sistema e obrigação de entrar na VPN em poucos minutos se algo cair. Esse desenho (escala, prazo de resposta, alerta controlado pela empresa) é muito próximo da descrição do item II da Súmula 428. Já o colega que só recebe um e-mail no domingo, sem escala e sem obrigação de responder, está na situação do item I.

Como calcular as horas de sobreaviso: exemplo com números

Para calcular as horas de sobreaviso, ache o seu salário-hora, divida por três e multiplique pelo número de horas em que ficou de plantão aguardando. As horas em que foi acionado e trabalhou são pagas como trabalho, e podem ser hora extra. Na prontidão, a conta usa dois terços do salário-hora.

O salário-hora do mensalista sai do art. 64 da CLT: salário mensal dividido por 30 vezes as horas diárias. Para 44 horas semanais, isso dá o divisor 220 (30 × 7h20).

E se fosse prontidão?

Se a mesma técnica ficasse 12 horas nas dependências da empresa aguardando ordens, sem ser acionada, a conta seria: R$ 15,00 × 2/3 = R$ 10,00 por hora, vezes 12 horas = R$ 120,00 por escala.

O que muda para eletricitários

Para essa categoria, a Súmula 229 do TST manda calcular o 1/3 “sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial”, não só sobre o salário-base. Se a pessoa recebe outras parcelas salariais fixas, elas entram na base.

Periculosidade não entra nessas horas

O item II da Súmula 132 do TST diz que, durante as horas de sobreaviso, o empregado não está em condições de risco, por isso o adicional de periculosidade não integra o cálculo delas. Quem recebe esse adicional pode entender melhor a regra geral no guia sobre insalubridade e periculosidade.

Como comprovar que você ficava de sobreaviso

Para comprovar o sobreaviso, o que conta é registro escrito de que havia escala, controle e obrigação de responder fora do expediente. Prints da escala de plantão, mensagens de acionamento com horário, registros de chamados e e-mails sobre o rodízio costumam ser mais fortes do que qualquer relato isolado.

Com a prova em mãos, o caminho costuma ir do mais simples ao mais formal: conversa com o RH, apoio do sindicato, denúncia ao Ministério do Trabalho e, se for o caso, ação na Justiça do Trabalho. Fique de olho no prazo: créditos trabalhistas podem ser cobrados dos últimos 5 anos, até 2 anos após o fim do contrato, como explica o guia sobre prescrição trabalhista.

Conclusão: espera controlada é tempo que vale dinheiro

As horas de sobreaviso existem para pagar o tempo em que você não trabalha, mas também não está livre. A regra nasceu para ferroviários e hoje alcança outras categorias por analogia, desde que haja escala, controle à distância e espera real pelo chamado. Celular ou mensagem eventual, sozinhos, não bastam.

Se o seu plantão tem cara de sobreaviso e nunca apareceu no contracheque, comece pela convenção coletiva e pela pasta de provas. O resto da conversa, com o RH, o sindicato ou um advogado, fica muito mais fácil quando você sabe qual artigo e qual súmula estão do seu lado.

Perguntas frequentes sobre horas de sobreaviso

Quanto vale a hora de sobreaviso?

Pela regra do art. 244, §2º, da CLT, cada hora de sobreaviso é contada à razão de 1/3 do salário normal. Para chegar ao valor, divide-se o salário-hora por três. Quem ganha R$ 15,00 por hora recebe R$ 5,00 por hora de sobreaviso. Para eletricitários, a Súmula 229 do TST manda calcular esse 1/3 sobre todas as parcelas de natureza salarial.

Ficar com o celular da empresa ligado já dá direito a sobreaviso?

Não, por si só. O item I da Súmula 428 do TST diz que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa não caracteriza, sozinho, o sobreaviso. O item II reconhece o direito quando, além do aparelho, existe controle da empresa e uma escala de plantão ou equivalente, com você aguardando ser chamado durante o período de descanso.

Qual a diferença entre sobreaviso e prontidão?

O lugar onde você espera. No sobreaviso (art. 244, §2º, da CLT) a pessoa fica fora da empresa, aguardando o chamado, com escala de no máximo 24 horas e pagamento de 1/3 do salário. Na prontidão (art. 244, §3º) ela fica nas dependências da empresa aguardando ordens, com escala de no máximo 12 horas e pagamento de 2/3 do salário-hora.

Quem trabalha em home office pode receber horas de sobreaviso?

Pode, desde que exista plantão de verdade. O art. 75-B, §5º, da CLT diz que o tempo de uso de equipamentos e aplicativos fora da jornada não é sobreaviso nem prontidão, salvo previsão em acordo individual ou coletivo. Já a Súmula 428 do TST segue reconhecendo o sobreaviso quando há escala, controle à distância e espera pelo chamado no período de descanso.

Preciso de advogado para cobrar sobreaviso? Onde posso reclamar?

Não é obrigatório começar com advogado. Você pode procurar o RH, o sindicato da sua categoria (que conhece a convenção coletiva e costuma ter atendimento jurídico) e fazer denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego pelos canais do gov.br. Para cobrar valores atrasados, o caminho é a Justiça do Trabalho, de preferência com orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato. O prazo é de 5 anos, limitado a 2 anos após o fim do contrato.