Insalubridade e Periculosidade: a Diferença Que Muita Gente Confunde

Duas palavras que parecem sinônimo no dia a dia, mas que a lei trata de um jeito completamente diferente: insalubridade e periculosidade. Uma fala de saúde que se desgasta devagar; a outra, de risco que pode cobrar o preço de uma vez só. E é justamente porque soam parecidas que muito trabalhador olha o holerite, vê um adicional lá e nunca descobre se está recebendo o certo — ou se poderia estar recebendo mais.

A confusão tem consequência prática e ela cabe numa frase: os dois adicionais não podem ser recebidos ao mesmo tempo. A lei manda escolher. E escolher errado, sem fazer a conta, pode significar dezenas ou centenas de reais a menos por mês, todo mês, durante anos. Neste guia você vai ver a diferença entre os dois, os percentuais de cada um, sobre o que cada um é calculado, e como fazer a conta para saber qual é o mais vantajoso no seu caso.

Conteúdo conferido em 2 de agosto de 2026 no texto oficial da CLT (Planalto) e nas NR-15 e NR-16 vigentes no Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo o novo Anexo 5 da NR-16 (Portaria MTE nº 2.021/2025), em vigor desde 3 de abril de 2026.

Qual é a diferença entre insalubridade e periculosidade?

A diferença está no tipo de risco. Insalubridade protege contra o dano que se acumula na saúde ao longo do tempo — ruído, calor, produto químico, agente biológico. Periculosidade protege contra o acidente que fere ou mata de uma vez — inflamável, explosivo, energia elétrica, violência física. Uma é doença lenta; a outra é risco imediato. Por isso os percentuais, as bases de cálculo e as normas que regulam cada uma são diferentes.

Se você guardar só uma coisa deste artigo, guarde esta:

Uma é dano cumulativo à saúde. A outra é risco de integridade física. Os dois são direitos previstos na Constituição, no artigo 7º, inciso XXIII, que garante “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”. A CLT desdobra esse direito em dois blocos de artigos, e o Ministério do Trabalho detalha cada um numa Norma Regulamentadora própria: a NR-15 para insalubridade e a NR-16 para periculosidade. Se você ainda está se situando no básico da legislação, vale começar pelo guia sobre o que é a CLT.

O que é insalubridade e o que a lei considera atividade insalubre?

Insalubridade é a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, conforme o artigo 189 da CLT. Os agentes que contam estão listados nos anexos da NR-15: ruído, calor, frio, umidade, vibração, radiações, agentes químicos, poeiras minerais, benzeno e agentes biológicos. O adicional é de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau seja mínimo, médio ou máximo (CLT, art. 192).

O artigo 189 da CLT define atividade insalubre como aquela que, “por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

Repare em duas expressões dessa definição, porque elas decidem tudo:

“Agentes nocivos à saúde”

Não é qualquer incômodo. A NR-15 lista quais agentes contam e divide em anexos: ruído contínuo e de impacto (anexos 1 e 2), calor (anexo 3), radiações ionizantes (anexo 5), trabalho sob condições hiperbáricas (anexo 6), radiações não ionizantes (anexo 7), vibração (anexo 8), frio (anexo 9), umidade (anexo 10), agentes químicos (anexos 11 e 13), poeiras minerais (anexo 12), benzeno (anexo 13-A) e agentes biológicos (anexo 14). Se o agente ao qual você se expõe não está em nenhum desses anexos, ele não gera adicional — por mais desagradável que seja.

“Acima dos limites de tolerância”

Este é o filtro que mais elimina pedidos. A própria NR-15 define limite de tolerância como “a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral”. Trabalhar exposto a ruído é uma coisa; trabalhar exposto a ruído acima do limite da norma é outra. Só a segunda gera adicional — e quem mede isso é a perícia, não a percepção de quem trabalha ali.

Os três graus e os percentuais

O artigo 192 da CLT estabelece que o trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância “assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. A NR-15 repete os mesmos percentuais nos itens 15.2.1 a 15.2.3.

Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 vigente em 2026 (Decreto nº 12.797/2025), os valores ficam assim:

• Grau mínimo (10%): R$ 162,10 por mês
• Grau médio (20%): R$ 324,20 por mês
• Grau máximo (40%): R$ 648,40 por mês

E se você estiver exposto a mais de um agente insalubre ao mesmo tempo? O item 15.3 da NR-15 responde direto: “será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa”. Ou seja: dois agentes de grau médio não viram 40%. Vale o maior, e ponto.

A polêmica da base de cálculo

Aqui mora uma das discussões mais longas do direito do trabalho brasileiro, e vale você conhecer porque ela aparece em quase toda ação sobre o tema.

O artigo 192 diz “salário-mínimo”. Só que em 2008 o STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Leia a parte final de novo: nem ser substituído por decisão judicial. Foi aí que a coisa travou. O TST tentou trocar a base para o salário básico do trabalhador, mudando a redação da sua Súmula 228 — e o STF derrubou justamente essa parte: primeiro suspendendo sua aplicação em 2008 (Reclamação 6.266) e depois anulando-a (Reclamação 6.275). O resultado é um impasse honesto de reconhecer: o Supremo considera inconstitucional atrelar o adicional ao salário mínimo, mas entendeu que o Judiciário não pode criar sozinho uma base nova. Enquanto não vier lei nova ou negociação coletiva que fixe outro critério, na prática o cálculo segue sobre o salário mínimo.

Duas saídas existem e valem ser checadas por quem recebe o adicional. A primeira: a convenção ou acordo coletivo da sua categoria pode fixar base melhor, e muitas fixam o salário-base. A segunda: se a empresa já vinha adotando espontaneamente uma base mais vantajosa, há bom argumento contra o rebaixamento posterior — foi o que decidiu a 2ª Turma do STF ao julgar a Reclamação 53.157, em outubro de 2025, num caso em que o empregador trocou o salário-base pelo salário mínimo depois de anos pagando pelo critério melhor. Vale um cuidado de leitura, porém: essa decisão vale para aquele caso concreto e não mudou, sozinha, a regra geral do artigo 192. Ainda assim, procurar a convenção coletiva da sua categoria antes de aceitar o valor do holerite costuma valer a pena.

O que é periculosidade e quem tem direito ao adicional?

Periculosidade é a exposição permanente a risco acentuado de acidente grave, definida no artigo 193 da CLT e regulamentada pela NR-16. A lei alcança quatro grupos: inflamáveis, explosivos e energia elétrica (inciso I); segurança pessoal e patrimonial, como vigilantes (inciso II); agentes de trânsito (inciso III, incluído pela Lei nº 14.684/2023); e trabalho em motocicleta (§4º). O adicional é de 30% sobre o salário-base.

O artigo 193 da CLT, na redação dada pela Lei nº 12.740/2012, considera perigosas as atividades que “impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a”:

Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica

É o inciso I. Cobre desde quem trabalha em posto de combustível e refinaria até eletricistas que atuam em alta tensão ou no sistema elétrico de potência. A NR-16 detalha em anexos separados: explosivos (anexo 1), inflamáveis (anexo 2) e energia elétrica (anexo 4). Um detalhe prático da norma: o item 16.6 exclui do adicional o transporte em pequenas quantidades — até 200 litros para inflamáveis líquidos e 135 quilos para gasosos liquefeitos.

Há ainda uma exceção acrescentada em 2023 pela Lei nº 14.766: o adicional não é devido pelas quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e transporte coletivo de passageiros, nem nos equipamentos de refrigeração de carga. É uma mudança recente que muita fonte desatualizada ainda não registra.

Roubos ou violência física na segurança pessoal ou patrimonial

É o inciso II, regulamentado pelo anexo 3 da NR-16. Vale para vigilantes de empresas de segurança privada registradas no Ministério da Justiça e para quem faz segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos contratado pela administração pública. Atenção ao parágrafo 3º do artigo 193: adicionais da mesma natureza já concedidos ao vigilante por acordo coletivo podem ser descontados ou compensados.

Agentes de trânsito

É o inciso III, o mais novo, incluído pela Lei nº 14.684/2023: colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

O percentual e a base de cálculo

O parágrafo 1º do artigo 193 é direto: o trabalho em condições de periculosidade “assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. O item 16.2 da NR-16 diz exatamente o mesmo.

Traduzindo: 30% sobre o salário-base, não sobre o total que você recebe. Comissões, prêmios, participação nos lucros e outros adicionais ficam de fora da conta. A Súmula 191 do TST confirma no item I que “o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais”.

Uma exceção histórica relevante: eletricitários contratados sob a antiga Lei nº 7.369/1985 têm o adicional calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial — e a mudança trazida pela Lei 12.740/2012 só alcança contratos firmados a partir da sua vigência (Súmula 191, itens II e III).

Motoboy tem direito a periculosidade? O que mudou em abril de 2026

Sim, e isso é novidade recente. Desde 3 de abril de 2026 existe norma válida regulamentando o adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta: o novo Anexo 5 da NR-16, aprovado pela Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025. O adicional é de 30% sobre o salário-base e alcança quem se desloca de moto em vias abertas à circulação pública, mediante laudo técnico.

A base legal, essa, nunca foi o problema: o parágrafo 4º do artigo 193, incluído pela Lei nº 12.997/2014, já dizia que “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”. O que faltava era a norma dizendo como aplicar — e, durante anos, o tema foi decidido caso a caso na Justiça.

Pelo texto do novo anexo, o critério central é o item 3.1: “as atividades laborais com utilização de motocicleta no deslocamento de trabalhador em vias abertas à circulação pública são consideradas perigosas”. O próprio anexo lista, no item 3.2, o que não conta:

• o deslocamento apenas no percurso entre a casa e o posto de trabalho, na ida e na volta;
• a condução exclusivamente em locais privados, vias internas ou vias não abertas à circulação pública — mesmo que a moto passe eventualmente por via pública;
• o uso exclusivamente em estradas locais de acesso a propriedades vizinhas ou em caminhos que ligam povoados contíguos;
• o uso eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido.

O anexo também deixa claro que não se aplica a veículos que dispensam emplacamento ou habilitação. E, como nos demais casos, o enquadramento depende de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16.

Tabela comparativa: insalubridade e periculosidade lado a lado

Esta é a parte que resolve a confusão do título. Guarde ou imprima:

Se além desses dois você também trabalha entre 22h e 5h, o cálculo ganha mais uma camada: veja o guia sobre adicional noturno e como ele se combina com os outros adicionais do holerite.

Os números da insalubridade e da periculosidade em 2026

Todos os valores abaixo consideram o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado para 2026 pelo Decreto nº 12.797/2025:

• Insalubridade grau mínimo — 10% do salário mínimo: R$ 162,10 por mês (CLT, art. 192)
• Insalubridade grau médio — 20% do salário mínimo: R$ 324,20 por mês (CLT, art. 192)
• Insalubridade grau máximo — 40% do salário mínimo: R$ 648,40 por mês (CLT, art. 192)
• Periculosidade — 30% do salário-base: valor variável, sem gratificações, prêmios ou PLR (CLT, art. 193, §1º; Súmula 191 do TST)
• Ponto de virada entre as duas: salário-base de aproximadamente R$ 2.161,00 — acima disso, a periculosidade supera até a insalubridade de grau máximo
• Cumulação: proibida. O trabalhador enquadrado nas duas situações opta por uma (CLT, art. 193, §2º; item 16.2.1 da NR-16)
• Mais de um agente insalubre: vale apenas o grau mais elevado, vedada a percepção cumulativa (item 15.3 da NR-15)
• Limite de transporte que não gera periculosidade: até 200 litros de inflamáveis líquidos e 135 quilos de gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16)
• Periculosidade para motociclistas: regulamentada pelo Anexo 5 da NR-16, aprovado pela Portaria MTE nº 2.021/2025, em vigor desde 3 de abril de 2026

Insalubridade ou periculosidade: qual das duas compensa mais?

Depende de quanto você ganha, porque as bases são diferentes. A insalubridade de grau máximo é um valor fixo — R$ 648,40 em 2026, porque incide sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00. A periculosidade é 30% do seu salário-base e cresce junto com ele. O ponto de virada fica em torno de R$ 2.161,00 de salário-base: abaixo disso a insalubridade de grau máximo costuma pagar mais; acima disso a periculosidade supera até o grau máximo.

A regra da não cumulatividade não é interpretação de tribunal: está escrita. O parágrafo 2º do artigo 193 da CLT diz que “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”. O item 16.2.1 da NR-16 repete a mesma frase. A palavra-chave é optar: quem se enquadra nas duas situações tem direito a um dos dois, o que ele escolher.

E é aqui que a maioria das pessoas perde dinheiro sem saber — porque não faz a conta. Como as bases de cálculo são diferentes (uma sobre o salário mínimo, a outra sobre o seu salário), qual compensa mais depende de quanto você ganha.

A conta, na prática

Considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026:

Existe um ponto de virada fácil de calcular. A insalubridade de grau máximo vale R$ 648,40 fixos. A periculosidade só supera esse valor quando 30% do seu salário passam de R$ 648,40 — o que acontece a partir de um salário-base de aproximadamente R$ 2.161,00.

A regra prática que dá para levar

• Ganha perto do salário mínimo e tem grau máximo de insalubridade? A insalubridade tende a valer mais.
• Ganha acima de aproximadamente R$ 2.161? A periculosidade tende a valer mais, mesmo comparada ao grau máximo.
• Tem insalubridade em grau médio ou mínimo? A periculosidade praticamente sempre vence, porque 30% de qualquer salário acima do mínimo já supera os R$ 324,20 do grau médio.
• Recebeu aumento? Vale refazer a conta. A periculosidade cresce junto com o seu salário; a insalubridade só muda quando o salário mínimo muda.
• Atenção antes de fazer a conta: só existe escolha quando a perícia reconhece as duas situações. Se o seu posto de trabalho se enquadra em apenas uma delas, não há o que optar — é essa que é devida.

Esse último ponto é o mais esquecido de todos: a escolha não é definitiva para sempre. Cada reajuste seu ou do salário mínimo pode inverter qual é a opção melhor.

Quem decide se a atividade é insalubre ou perigosa?

Só a perícia técnica. O artigo 195 da CLT determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade sejam feitas por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no Ministério do Trabalho. Nem o empregador, nem o RH, nem o trabalhador definem isso por conta própria. Na periculosidade, o item 16.3 da NR-16 coloca a obrigação do laudo técnico sobre o empregador.

Não é o trabalhador, não é o chefe e não é o RH. O artigo 195 da CLT é claro: “a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”.

O item 16.3 da NR-16 acrescenta que caracterizar ou descaracterizar a periculosidade é responsabilidade do empregador, mediante laudo técnico. Se a discussão for parar na Justiça, o parágrafo 2º do artigo 195 determina que o juiz designe perito habilitado — e o parágrafo 3º deixa claro que nada disso impede a fiscalização do Ministério do Trabalho.

Vale saber ainda que, pelo artigo 196 da CLT, os efeitos financeiros são devidos a contar da data em que a atividade foi incluída nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.

Quando a empresa pode cortar o adicional de insalubridade ou periculosidade?

Quando o risco é efetivamente eliminado — é o que diz o artigo 194 da CLT. E aqui existe uma assimetria que quase ninguém explica: o EPI pode eliminar a insalubridade, mas quase nunca elimina a periculosidade. Uma máscara adequada mantém a exposição química dentro do limite de tolerância e derruba o adicional (art. 191 e Súmula 80 do TST); nenhum equipamento faz um tanque de inflamável deixar de poder explodir.

Nenhum dos dois adicionais é permanente. O artigo 194 da CLT diz que “o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física”.

Na insalubridade, o artigo 191 prevê dois caminhos para essa eliminação: medidas que mantenham o ambiente dentro dos limites de tolerância, ou o uso de equipamentos de proteção individual que reduzam a intensidade do agente a esses limites. A Súmula 80 do TST confirma que o fornecimento de EPI aprovado pelo órgão competente, quando de fato elimina a insalubridade, exclui o adicional.

Aqui está uma diferença importante e pouco falada entre os dois: EPI pode eliminar insalubridade, mas raramente elimina periculosidade. Uma máscara adequada pode manter a exposição química dentro do limite tolerável; nenhum equipamento faz um tanque de inflamável deixar de poder explodir. Por isso o corte por EPI é discussão frequente em insalubridade e muito mais rara em periculosidade.

Dois cuidados que a jurisprudência consolidou: entregar o EPI não basta — a empresa precisa comprovar que ele era adequado e efetivamente neutralizava o agente. E, pela Súmula 47 do TST, “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”.

O adicional entra no cálculo de férias, 13º e FGTS?

Sim. Os dois adicionais têm natureza salarial e, enquanto são pagos, integram a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST). Na prática, um adicional de R$ 648,40 por mês vale bem mais do que R$ 648,40: ele repercute no descanso semanal remunerado, nas horas extras, nas férias com o terço constitucional, no 13º salário, nos depósitos do FGTS e nas verbas rescisórias.

Os dois adicionais têm natureza salarial. Isso significa que, enquanto são pagos, entram na base de outras verbas — e é aí que o valor real deles fica bem maior do que a parcela mensal isolada.

A Súmula 139 do TST resume: “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”. Na prática, o adicional repercute em:

• Descanso semanal remunerado
• Horas extras (o adicional entra na base de cálculo)
• férias e o terço constitucional
• 13º salário
• depósitos do FGTS e a multa de 40% na demissão sem justa causa
• Aviso prévio e verbas rescisórias

Por isso vale conferir o holerite com atenção: um adicional pago “por fora”, sem registro, além de irregular, tira de você todos esses reflexos.

Os erros mais comuns sobre insalubridade e periculosidade

Cinco erros aparecem repetidamente nas dúvidas sobre esses dois adicionais: achar que dá para somar os dois, confundir insalubre com desconfortável, comparar 40% com 30% sem olhar a base de cálculo, achar que insalubridade garante aposentadoria especial e não checar a convenção coletiva da categoria.

Achar que dá para somar os dois

É o erro do título deste artigo. O artigo 193, §2º da CLT manda optar. Existe discussão doutrinária sobre cumulação com base em convenções internacionais, mas o entendimento predominante no TST continua sendo o da não cumulatividade.

Confundir “insalubre” com “desconfortável”

Calor incômodo não é o mesmo que calor acima do limite de tolerância do anexo 3 da NR-15. Barulho chato não é ruído acima do limite do anexo 1. Sem medição técnica acima do limite, não há adicional.

Comparar os adicionais só pelo percentual

40% parece maior que 30% — e é, se você olhar só o número. Mas 40% incidem sobre o salário mínimo e 30% sobre o seu salário. Comparar percentuais sem olhar a base é o que faz muita gente escolher a opção pior.

Achar que insalubridade é o mesmo que aposentadoria especial

São coisas diferentes, com regras diferentes. Receber adicional de insalubridade não garante automaticamente aposentadoria especial, que segue regras próprias da Previdência Social e depende de comprovação específica de exposição. Um assunto não decide o outro.

Não checar a convenção coletiva

Boa parte das melhorias reais (base de cálculo maior, percentual acima do mínimo legal) está na convenção da categoria, não na lei. Vale procurar o sindicato antes de concluir que o valor recebido está certo.

Insalubridade e periculosidade: resumo em poucas linhas

Insalubridade e periculosidade são adicionais diferentes para riscos diferentes: a primeira protege da doença causada por exposição contínua a agentes nocivos (CLT, arts. 189 a 192, regulamentados pela NR-15), e paga 10%, 20% ou 40% do salário mínimo conforme o grau. A segunda protege do acidente grave por exposição permanente a risco acentuado (CLT, art. 193, regulamentado pela NR-16), e paga 30% do salário-base. Os dois não se acumulam: quem tem direito a ambos escolhe o mais vantajoso, e a escolha certa depende de quanto você ganha — acima de cerca de R$ 2.161 de salário-base, a periculosidade costuma superar até a insalubridade de grau máximo. Quem caracteriza os dois é sempre uma perícia técnica (art. 195).

Perguntas frequentes

Posso receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

Não. O artigo 193, §2º da CLT determina que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido — ou seja, quem se enquadra nas duas situações escolhe apenas um, o mais vantajoso. O item 16.2.1 da NR-16 repete a mesma regra.

Qual é maior: 40% de insalubridade ou 30% de periculosidade?

Depende do seu salário, porque as bases são diferentes. A insalubridade de grau máximo é 40% do salário mínimo (R$ 648,40 em 2026); a periculosidade é 30% do seu salário-base. A periculosidade passa a valer mais a partir de um salário-base de aproximadamente R$ 2.161,00.

Insalubridade é calculada sobre o meu salário ou sobre o salário mínimo?

Pela letra do artigo 192 da CLT, sobre o salário mínimo. O STF, na Súmula Vinculante 4, considerou inconstitucional usar o salário mínimo como indexador, mas decidiu que o Judiciário não pode substituí-lo por conta própria. Enquanto não houver lei nova ou norma coletiva com critério diferente, a base segue sendo o salário mínimo — por isso vale checar se a convenção coletiva da sua categoria prevê algo melhor.

Quem define se a minha atividade é insalubre ou perigosa?

Uma perícia realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, conforme o artigo 195 da CLT. Nem o empregador nem o trabalhador definem isso sozinhos, e o enquadramento depende dos anexos da NR-15 e da NR-16.

A empresa pode cortar o adicional depois de anos pagando?

Pode, se o risco for efetivamente eliminado ou neutralizado — é o que diz o artigo 194 da CLT. Na insalubridade, isso pode acontecer por medidas no ambiente ou por EPI eficaz (Súmula 80 do TST). O ponto em disputa costuma ser justamente se a eliminação foi real e comprovada.

Motoboy tem direito a adicional de periculosidade?

Hoje, em regra, sim. O artigo 193, §4º da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, já considerava perigosas as atividades em motocicleta, mas faltava norma regulamentando — o anexo antigo da NR-16 teve a portaria que o aprovou declarada nula pela Justiça. Isso mudou com a Portaria MTE nº 2.021/2025, que aprovou o novo Anexo 5 da NR-16, em vigor desde 3 de abril de 2026. O adicional é de 30% sobre o salário-base e vale para o deslocamento em vias abertas à circulação pública — não vale para o trajeto casa-trabalho, para a condução apenas em locais privados ou vias internas, nem para o uso eventual ou por tempo extremamente reduzido. O enquadramento continua dependendo de laudo técnico.

Trabalho exposto ao agente só de vez em quando. Tenho direito?

Exposição intermitente não afasta o direito. A Súmula 47 do TST diz isso para a insalubridade, e a Súmula 364 do TST para a periculosidade — nesta, o adicional só é indevido quando o contato é eventual, entendido como fortuito ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido.

Estou exposto a dois agentes insalubres. Recebo os dois adicionais?

Não. O item 15.3 da NR-15 determina que, havendo mais de um fator de insalubridade, considera-se apenas o de grau mais elevado, sendo vedada a percepção cumulativa.

Qual o valor da insalubridade em 2026?

Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o adicional de insalubridade é de R$ 162,10 no grau mínimo (10%), R$ 324,20 no grau médio (20%) e R$ 648,40 no grau máximo (40%). Os percentuais estão no artigo 192 da CLT e nos itens 15.2.1 a 15.2.3 da NR-15, e o grau aplicável é definido por perícia técnica.

O EPI corta o adicional de periculosidade?

Em regra, não. O EPI pode eliminar a insalubridade quando comprovadamente neutraliza o agente e mantém a exposição dentro do limite de tolerância (artigo 191 da CLT e Súmula 80 do TST). Na periculosidade a lógica é outra: nenhum equipamento impede uma explosão ou um choque elétrico, então o adicional só cessa quando o próprio risco é eliminado (artigo 194 da CLT).

Motorista de caminhão recebe periculosidade pelo combustível do próprio veículo?

Não pelas quantidades contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares. A Lei nº 14.766/2023 excluiu do adicional o combustível para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, além dos equipamentos de refrigeração de carga. Outras exposições a inflamáveis continuam podendo gerar o adicional, conforme laudo técnico.

Para entender outros pontos que aparecem no mesmo holerite, veja também o guia sobre equiparação salarial, que trata de quando você pode exigir o mesmo salário de um colega na mesma função.

Fontes oficiais consultadas

• Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) — texto oficial, Planalto — arts. 189 a 196
• NR-15 — Atividades e Operações Insalubres (Ministério do Trabalho e Emprego)
• NR-16 — Atividades e Operações Perigosas (Ministério do Trabalho e Emprego), com o novo Anexo 5 aprovado pela Portaria MTE nº 2.021/2025