Jornada de Trabalho Parcial (Part-Time CLT): Direitos e Diferenças pro Regime Normal

“Meio período” não existe na CLT. A expressão que todo mundo usa na entrevista de emprego, no anúncio da vaga e na conversa com o RH não aparece uma única vez no texto da lei. O que existe é o regime de tempo parcial, e ele tem um artigo próprio, um limite de horas escrito com todas as letras e um detalhe que muda tudo: não é um limite, são dois — e escolher um deles significa abrir mão de uma coisa que o outro permite.

Esse é o primeiro nó. O segundo é pior, porque envolve dinheiro e tempo de descanso: a regra de férias do regime parcial que ainda circula na internet, em modelos de contrato e até em material de RH foi revogada em 2017. Quem repete a tabela antiga está informando um número de dias de férias menor do que a lei garante hoje. Para comparar com o que está escrito, os links levam ao texto oficial do artigo 58-A da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Mapa do regime parcial, ponto a ponto

• O que é jornada de trabalho parcial na CLT?
• As duas portas do regime parcial: 30 horas ou 26 + 6
• Como fica o salário na jornada parcial?
• Quem trabalha em regime parcial pode fazer hora extra?
• Férias na jornada parcial: o que a reforma de 2017 mudou
• FGTS, 13º, INSS e aviso prévio: o que não muda
• Intervalo, descanso semanal e os direitos que continuam iguais
• Regime parcial x contrato intermitente: não são a mesma coisa
• A empresa pode me passar do integral para o parcial?
• O que fazer se a jornada parcial não estiver sendo cumprida
• O que encolhe e o que fica igual na jornada parcial
• Perguntas frequentes sobre jornada de trabalho parcial

O que é jornada de trabalho parcial na CLT?

Jornada de trabalho parcial é o regime, previsto no artigo 58-A da CLT, em que a duração semanal do trabalho é menor do que a do regime normal, com salário proporcional. Não é um contrato diferente: é um contrato de emprego comum, com carteira assinada, registro, FGTS e todas as verbas rescisórias — o que muda é o tamanho da jornada e, com ela, o tamanho do salário.

O texto atual do dispositivo, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, é este:

“Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.”

— CLT, art. 58-A, caput, redação da Lei nº 13.467/2017

Leia devagar a palavra que faz o trabalho pesado nessa frase: “ou”. São duas hipóteses alternativas, não uma faixa contínua. E cada uma vem com uma condição colada nela, na mesma oração.

Antes de 2017 o limite era outro

O regime de tempo parcial entrou na CLT em 2001, pela Medida Provisória nº 2.164-41, e a redação original do artigo 58-A dizia algo bem mais simples: “Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais”. Um número só, 25 horas, sem alternativa e sem menção a horas suplementares.

A reforma trabalhista trocou esse desenho inteiro. Se você encontrar um texto, um contrato ou uma planilha de RH falando em 25 horas semanais como limite do regime parcial, está diante de material anterior a novembro de 2017 — ou de uma cópia dele.

As duas portas do regime parcial: 30 horas ou 26 + 6

O artigo 58-A oferece duas modalidades excludentes de jornada parcial, e a escolha entre elas é feita no contrato. A de 30 horas semanais é a maior, mas fecha a porta das horas suplementares. A de 26 horas é menor, porém admite até 6 horas suplementares por semana — o que, na soma, também chega a 32 horas em uma semana cheia de acréscimo.

Repare no efeito prático dessa arquitetura: uma empresa que contrata alguém para 30 horas semanais e depois pede “só mais duas horinhas nesta semana” está pedindo algo que o próprio texto legal exclui daquela modalidade. Não é uma questão de pagar mais ou menos — é o desenho do regime que não comporta.

E não custa lembrar o parâmetro de comparação: no regime normal, o limite constitucional é de 8 horas diárias e 44 semanais, conforme o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Toda jornada parcial fica, por definição, abaixo disso.

Como fica o salário na jornada parcial?

O parágrafo 1º do artigo 58-A é direto: “O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral”. O ponto de comparação não é o salário mínimo nem a média do mercado: é quem faz a mesma função na mesma empresa em tempo integral.

Essa referência costuma passar batida e é ela que dá conteúdo à palavra “proporcional”. Sem um comparativo, proporcional a quê?

Vale registrar um ponto que a CLT, sozinha, não resolve: o piso do salário mínimo em contratos de jornada reduzida. O artigo 58-A não fala disso, mas o Tribunal Superior do Trabalho tem uma orientação: pela OJ 358, item I, da SDI-1, quando a jornada contratada é menor que 8 horas por dia ou 44 por semana, é lícito pagar o salário mínimo (ou o piso da categoria) proporcional ao tempo trabalhado. A norma coletiva da sua categoria pode prever regra mais favorável. Se essa é a sua dúvida, leve-a a um advogado ou ao sindicato — é exatamente o tipo de pergunta para a qual eles existem.

Uma referência que costuma aparecer misturada nesse assunto, e que é bom separar: a Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho trata do divisor do salário-hora para os empregados do artigo 58, caput, sujeitos a 40 horas semanais, fixando o divisor 200. Ela cuida do regime geral, não do regime parcial do artigo 58-A. O enunciado pode ser localizado buscando por “Súmula 431” no portal do TST.

Quem trabalha em regime parcial pode fazer hora extra?

Depende da modalidade contratada. Na jornada parcial de até 30 horas semanais, o próprio caput do artigo 58-A afasta a possibilidade de horas suplementares. Na de até 26 horas, elas são admitidas até o limite de 6 por semana, pagas com acréscimo de no mínimo 50% sobre o salário-hora normal.

Os parágrafos 3º, 4º e 5º, todos incluídos pela Lei nº 13.467/2017, tratam disso. O §3º fixa o adicional: “As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal” — percentual que conversa com o piso do artigo 7º, XVI, da Constituição.

O §4º cuida de quem foi contratado abaixo de 26 horas: “Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no §3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais”.

Já o §5º traz uma regra de compensação com prazo curto e específico: as horas suplementares “poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas”.

Ou seja: ou a folga acontece na semana seguinte, ou a hora vira dinheiro na folha do mês seguinte. É um desenho bem mais apertado que o do banco de horas do regime comum. Para entender como o adicional e o cálculo funcionam de maneira geral, veja também o guia sobre como calcular hora extra.

Férias na jornada parcial: o que a reforma de 2017 mudou

Este é o ponto em que a informação desatualizada mais aparece — e o que mais custa dias de descanso a quem acredita nela. Desde a Lei nº 13.467/2017, as férias do regime de tempo parcial seguem a mesma regra do regime normal. Quem trabalha 20 horas por semana tem direito ao mesmo período de férias de quem trabalha 44.

A base está no §7º do artigo 58-A, curto e sem margem: “As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação”. E o artigo 130 é o artigo geral de férias, aquele que garante 30 dias corridos a quem não faltou mais de 5 vezes no período aquisitivo, com redução progressiva conforme as faltas.

A escala antiga que foi para o lixo

Até 2017, o regime parcial tinha uma escala própria e bem mais curta, no artigo 130-A da CLT: no máximo 18 dias de férias, para quem trabalhava mais de 22 e até 25 horas semanais, caindo até 8 dias para jornadas iguais ou inferiores a 5 horas semanais. Havia ainda um parágrafo único que cortava as férias pela metade a partir de sete faltas injustificadas.

Todo esse artigo — caput, os seis incisos e o parágrafo único — aparece no texto oficial do Planalto com a marcação “Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017” em cada linha. Não é uma regra em desuso: é uma regra que não existe mais.

O direito de vender um terço das férias

A reforma mexeu também no abono pecuniário, e nos dois lados da mesma moeda. De um lado, incluiu o §6º no artigo 58-A: “É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário”. De outro, revogou o §3º do artigo 143, que era justamente o dispositivo que dizia que o abono “não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial”.

Os dois movimentos apontam para o mesmo lugar: hoje, quem está no regime parcial pode converter um terço das férias em dinheiro, como qualquer outro empregado. Para o funcionamento geral do instituto — período aquisitivo, prazo de aviso, terço constitucional —, o guia de férias na CLT detalha cada etapa.

FGTS, 13º, INSS e aviso prévio: o que não muda

Aqui a resposta é curta e vale a pena guardar: nenhuma dessas verbas tem regra especial para o regime de tempo parcial. Elas seguem as mesmas leis de sempre, incidindo sobre a remuneração efetivamente paga. Como a remuneração é menor, o valor é menor — mas o direito é o mesmo, com o mesmo percentual e o mesmo critério.

• FGTS. O artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 obriga todos os empregadores a depositar, até o dia 7 de cada mês, o equivalente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador, incluindo o 13º. Não há exceção, redução ou percentual diferenciado para jornada parcial. O guia sobre FGTS, saque e multa de 40% mostra como acompanhar os depósitos.
• 13º salário. A Lei nº 4.090/1962 garante a gratificação de Natal a “todo empregado”, na proporção de 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de serviço, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro. A Constituição, no artigo 7º, VIII, assegura o 13º com base na remuneração integral. Veja o cálculo passo a passo no guia do 13º salário.
• Aviso prévio. A Lei nº 12.506/2011 fixa 30 dias para quem tem até um ano de casa, acrescidos de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias no total. Nada nessa lei distingue jornada parcial de integral. O detalhamento está no guia de aviso prévio.
• Terço constitucional de férias. O artigo 7º, XVII, da Constituição garante o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, sem distinção de regime de jornada.

A lógica é sempre a mesma: a jornada parcial reduz a base de cálculo, não a lista de direitos. Confundir essas duas coisas é a raiz de boa parte das dúvidas sobre o tema.

Intervalo, descanso semanal e os direitos que continuam iguais

O intervalo intrajornada de quem trabalha em regime parcial segue o artigo 71 da CLT, exatamente como no regime normal — e, como a jornada diária costuma ser menor, muita gente cai na regra do parágrafo 1º sem perceber.

• Jornada diária superior a 6 horas: intervalo obrigatório de no mínimo 1 hora (art. 71, caput).
• Jornada diária superior a 4 e não excedente a 6 horas: intervalo obrigatório de 15 minutos (art. 71, §1º).
• Jornada diária de até 4 horas: o artigo 71 não impõe intervalo obrigatório nessa faixa.

Repare que um contrato parcial de 30 horas semanais distribuído em 5 dias dá 6 horas por dia — faixa do intervalo de 15 minutos. Já um contrato de 26 horas em 4 dias passa de 6 horas diárias e cai na regra de 1 hora. A distribuição das horas na semana, e não o total semanal, é o que define o intervalo. O guia do intervalo intrajornada traz os detalhes e o que acontece quando ele não é concedido.

Além disso, continuam valendo integralmente, sem qualquer regra especial de jornada parcial: repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV), adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade quando devidos, estabilidades legais, licença-maternidade e licença-paternidade, e o direito ao vale-transporte nos termos da legislação própria.

Regime parcial x contrato intermitente: não são a mesma coisa

Essa confusão é comum e tem uma explicação: as duas modalidades ganharam destaque na mesma reforma, em 2017, e as duas envolvem trabalhar menos horas. Mas são institutos completamente diferentes, com artigos diferentes e lógicas opostas.

No regime parcial, existe uma jornada fixa e previsível, contratada em horas semanais. No contrato intermitente, definido no §3º do artigo 443 da CLT, a prestação de serviços “não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses”. Não há jornada semanal contratada: há convocação.

A diferença que mais pesa no bolso é a previsibilidade da renda. Quem está no regime parcial sabe quanto vai receber no mês, porque a jornada é contratada. Quem está no intermitente depende de ser convocado. Se a sua dúvida é sobre essa segunda modalidade, o guia sobre trabalho intermitente destrincha as regras de convocação, recusa e pagamento.

A empresa pode me passar do integral para o parcial?

Não unilateralmente. O §2º do artigo 58-A estabelece que, “para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva”.

São duas exigências somadas, e é fácil enxergar só a primeira. A migração depende de opção do empregado, e essa opção precisa ser manifestada na forma prevista em norma coletiva — convenção ou acordo coletivo da categoria. Não basta o empregado concordar por e-mail se não houver o instrumento coletivo prevendo como isso se faz.

Vale lembrar o pano de fundo: reduzir jornada reduz salário, e o artigo 7º, VI, da Constituição garante a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. É coerente que a lei tenha colocado a negociação coletiva como condição. Se a sua empresa propôs essa mudança, o caminho é conversar com o sindicato da categoria antes de assinar qualquer coisa — é ele quem sabe se existe norma coletiva prevendo a hipótese.

O que fazer se a jornada parcial não estiver sendo cumprida

Contrato de 26 horas com registro de ponto mostrando 40 semana após semana. Contrato de 30 horas com pedido recorrente de horas extras que a modalidade não admite. Férias concedidas em 18 dias com base numa regra revogada há anos. São situações que aparecem, e nenhuma delas se resolve sozinha.

Antes de qualquer coisa, reúna documento — e não conclua nada por conta própria a partir deste texto.

• Localize o que está escrito no contrato. A modalidade de jornada parcial contratada, e a quantidade de horas semanais, deveriam estar ali. É o ponto de partida de qualquer conferência.
• Guarde os controles de ponto e os holerites. São eles que mostram a diferença entre o combinado e o praticado. Guarde também escalas, mensagens de convocação e trocas de turno.
• Procure a norma coletiva da sua categoria. Convenções e acordos coletivos podem tratar de jornada, piso e forma de adesão ao regime parcial. O sindicato fornece o documento.
• Confira os depósitos do FGTS. Eles seguem o percentual de 8% sobre a remuneração, e conferir cedo é sempre melhor que conferir tarde.
• Leve isso a quem pode analisar. O sindicato da categoria e um advogado trabalhista conferem contrato e ponto; a Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado; e jornada acima do limite, repetida semana após semana, também pode ser denunciada à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Sindicato e Defensoria costumam atender sem custo.

E uma observação sobre prazo, porque ela vale para tudo em matéria trabalhista: existem limites de tempo para cobrar na Justiça, e eles correm mesmo com o contrato ativo. Não é assunto para deixar para depois.

O que encolhe e o que fica igual na jornada parcial

A jornada de trabalho parcial do artigo 58-A da CLT admite duas modalidades — até 30 horas semanais sem horas suplementares, ou até 26 horas com até 6 suplementares — com salário proporcional ao de quem cumpre a mesma função em tempo integral. Fora a jornada e o salário, a lista de direitos é a mesma do regime normal.

• Até 30h sem suplementares ou até 26h + 6 — art. 58-A, caput, redação da Lei nº 13.467/2017.
• Salário proporcional ao de quem faz a mesma função em tempo integral — art. 58-A, §1º.
• Hora suplementar com adicional mínimo de 50%, limitada a 6 por semana na modalidade de 26h — art. 58-A, §§3º e 4º.
• Compensação até a semana seguinte, ou pagamento na folha do mês subsequente — art. 58-A, §5º.
• Férias pela regra geral do art. 130, até 30 dias — art. 58-A, §7º; o art. 130-A foi revogado em 2017.
• Direito de converter 1/3 das férias em abono — art. 58-A, §6º, com a revogação do art. 143, §3º.
• FGTS de 8% sobre a remuneração — Lei nº 8.036/1990, art. 15.
• 13º de 1/12 por mês trabalhado — Lei nº 4.090/1962, art. 1º.
• Migração do integral para o parcial só por opção do empregado e na forma da norma coletiva — art. 58-A, §2º.

Se houver uma frase para levar deste guia, é esta: no regime parcial, o que encolhe é a jornada e o salário proporcional a ela — não a lista de direitos. E a regra de férias que muitos ainda citam por aí deixou de existir em novembro de 2017.

Leia também no CLT Descomplicada

• A modalidade que mais se confunde com o regime parcial: o que é trabalho intermitente e quais direitos garante
• A regra de férias que hoje vale também para o regime parcial: quantos dias você tem direito e como funciona o pagamento
• O adicional das horas suplementares na prática: como calcular hora extra
• Começando do zero: o que é a CLT e o que ela garante ao trabalhador

Perguntas frequentes sobre jornada de trabalho parcial

Quantas horas tem a jornada de trabalho parcial?

O artigo 58-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, prevê duas modalidades alternativas: até trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares, ou até vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares por semana. A escolha entre as duas é feita no contrato de trabalho. Antes da reforma trabalhista o limite era único, de vinte e cinco horas semanais, número que ainda circula em materiais desatualizados.

Quem trabalha em regime parcial tem direito a 30 dias de férias?

Sim, pela mesma regra aplicada ao regime normal. O parágrafo 7º do artigo 58-A da CLT determina que as férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no artigo 130, que garante trinta dias corridos a quem não faltou ao serviço mais de cinco vezes no período aquisitivo, com redução progressiva conforme o número de faltas. A escala reduzida de oito a dezoito dias que constava do artigo 130-A foi revogada pela Lei nº 13.467/2017 e não vale mais.

Regime parcial pode fazer hora extra?

Depende da modalidade contratada. Na jornada de até trinta horas semanais, o próprio caput do artigo 58-A da CLT afasta a possibilidade de horas suplementares. Na jornada de até vinte e seis horas semanais, são admitidas até seis horas suplementares por semana, pagas com acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o salário-hora normal, conforme o parágrafo 3º. O parágrafo 5º permite que essas horas sejam compensadas até a semana imediatamente posterior à da execução; se não forem compensadas, devem ser quitadas na folha de pagamento do mês subsequente.

Qual a diferença entre jornada parcial e contrato intermitente?

São institutos diferentes, com artigos diferentes na CLT. No regime de tempo parcial, do artigo 58-A, existe uma jornada semanal fixa e contratada, com salário mensal proporcional. No contrato intermitente, definido no parágrafo 3º do artigo 443, a prestação de serviços não é contínua: alternam-se períodos de trabalho e de inatividade, o empregado é acionado por convocação com pelo menos três dias corridos de antecedência e o pagamento é feito ao final de cada período de prestação, com as parcelas discriminadas conforme o artigo 452-A. A diferença prática mais sensível é a previsibilidade da renda.

O salário do regime parcial pode ser menor que o salário mínimo?

O parágrafo 1º do artigo 58-A da CLT determina apenas que o salário será proporcional à jornada, em relação aos empregados que cumprem as mesmas funções em tempo integral. A CLT não traz, nesse dispositivo, uma fórmula fechada nem resolve a questão do piso em jornadas reduzidas. O TST, na OJ 358, item I, da SDI-1, entende que, em jornada menor que 8 horas diárias ou 44 semanais, é lícito pagar o salário mínimo ou o piso proporcional ao tempo trabalhado, mas a norma coletiva da categoria pode prever regra mais favorável. Para conferir o seu caso, leve essa dúvida a um advogado trabalhista ou ao sindicato da sua categoria, que podem analisar o contrato e a convenção aplicável.

Quem está no regime parcial pode vender 1/3 das férias?

Sim, desde a reforma trabalhista. O parágrafo 6º do artigo 58-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente que é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. A mesma lei revogou o parágrafo 3º do artigo 143, que era justamente o dispositivo que proibia o abono para esses empregados. Antes de novembro de 2017, essa conversão não era permitida no regime parcial.

Como fica o FGTS de quem trabalha meio período?

O FGTS segue exatamente a mesma regra do regime normal. O artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 obriga todos os empregadores a depositar, até o dia sete de cada mês, o equivalente a oito por cento da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador, incluída a gratificação de Natal. Não há percentual reduzido nem exceção para jornada parcial. Como a remuneração é proporcionalmente menor, o valor depositado também é menor, mas o percentual e o direito são idênticos.

O 13º salário de quem trabalha em jornada parcial é proporcional?

O 13º segue a regra geral da Lei nº 4.090/1962, que garante a gratificação a todo empregado na proporção de um doze avos da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano correspondente, contando como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho. Não existe regra especial de 13º para o regime de tempo parcial. O valor é menor porque a remuneração base é menor, e não porque o critério de cálculo seja diferente.

A empresa pode mudar meu contrato de tempo integral para tempo parcial?

Não de forma unilateral. O parágrafo 2º do artigo 58-A da CLT estabelece que, para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. São duas exigências somadas: a opção precisa partir do empregado e precisa seguir a forma prevista em convenção ou acordo coletivo da categoria. Se a sua empresa propôs essa mudança, converse com o sindicato antes de assinar qualquer documento.

Quem trabalha 6 horas por dia no regime parcial tem direito a intervalo?

Sim, de quinze minutos. O artigo 71 da CLT não cria regra própria para o regime parcial: aplica-se a mesma regra geral. O caput exige intervalo mínimo de uma hora quando a jornada contínua excede seis horas, e o parágrafo 1º torna obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassa quatro horas sem exceder seis. O que define o intervalo é a jornada diária, e não o total de horas na semana, de modo que a forma como as horas são distribuídas ao longo dos dias faz diferença.

O regime de tempo parcial precisa de contrato por escrito?

O artigo 58-A da CLT não traz, no seu texto, uma exigência de forma escrita equivalente à que o artigo 452-A faz para o contrato intermitente. Ainda assim, a modalidade contratada e o número de horas semanais são justamente os dados que definem quais regras se aplicam, inclusive quanto a horas suplementares, o que torna o registro documental decisivo em caso de divergência. Se o seu contrato não deixa isso claro, vale levar a questão ao sindicato ou a um advogado trabalhista.

Trabalhar em jornada parcial reduz o tempo de contribuição para o INSS?

O regime de tempo parcial é um contrato de emprego comum, com registro em carteira e recolhimento previdenciário sobre a remuneração efetivamente paga. O artigo 58-A da CLT não cria nenhuma regra previdenciária própria. Como o salário é proporcionalmente menor, a base de contribuição também é, o que pode repercutir no valor do benefício. E há um ponto que afeta o tempo, não só o valor: desde a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o §14 no art. 195 da Constituição), o mês em que a contribuição fica abaixo da contribuição mínima, ou seja, quando a remuneração do mês é menor que um salário mínimo, não conta como tempo de contribuição, a não ser que o trabalhador complemente o recolhimento ou agrupe contribuições. Quem ganha menos que o mínimo em jornada parcial deve conferir isso no Meu INSS. Questões de contagem de tempo e cálculo de aposentadoria são regidas pela legislação previdenciária e devem ser levadas ao INSS ou a um profissional da área.

Estagiário e aprendiz seguem as regras do regime de tempo parcial?

Não. O artigo 58-A da CLT trata do contrato de emprego regido pela CLT com jornada reduzida. O estágio e o contrato de aprendizagem têm disciplina própria, com regras específicas de jornada, duração e direitos que não se confundem com o regime de tempo parcial. Se a sua dúvida envolve uma dessas modalidades, não use os limites de horas deste guia como referência: procure orientação específica com um advogado, com o sindicato ou com a instituição de ensino responsável.